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Sábado, 27 de Dezembro de 2001 II Série-A - Número 23

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 30, 33, 34, 99, 137, 163, 405, 410, 468, 495 e 519/VIII):
N.º 30/VIII (Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução):
- Texto de substituição da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 33/VIII (Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 34/VIII (Regulamentação das medicinas não convencionais):
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
N.º 99/VIII (Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco):
- Vide projecto de lei n.º 33/VIII.
N.º 137/VIII (Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais):
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 163/VIII (Lei da alteração do artigo 13.º do Estatuto de Aposentação):
- Vide projecto de lei n.º 33/VIII.
N.º 405/VIII (Altera o Código Penal para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 410/VIII (Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais):
- Vide projecto de lei n.º 137/VIII.
N.º 468/VIII (Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra):
- Vide projecto de lei n.º 405/VIII.
N.º 495/VIII Código da Contribuição Autárquica (Alterações ao Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro) :
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.º 519/VIII Alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) :
- Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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