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N.º 533/VIII - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (apresentado pelo PCP).
N.º 534/VIII - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (apresentado pelo BE).
N.º 535/VIII - Cria serviços de contacto com o eleitorado junto dos consulados portugueses para os Deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais fora do território nacional (apresentado pelo PS).
N.º 536/VIII - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da nacionalidade) (apresentado pelo PS).
N.º 537/VIII - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (apresentado pelo PS).
N.º 538/VIII - Estatuto do agente da cooperação (apresentado pelo PS).

Projectos de resolução (n.os 168 a 170/VIII):
N.º 168/VIII - Reforço dos direitos dos idosos (apresentado pelo PS).
N.º 169/VIII - Promoção da actividade física e desportiva das mulheres (apresentado pelo PCP).
N.º 170/VIII - Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (apresentado pelo PS).

(a) São publicadas em suplemento a este número.

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1457 | II Série A - Número 029 | 24 de Janeiro de 2002   c) Nome do director
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