0068 | II Série A - Número 005 | 10 de Maio de 2002

RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 8 a 13 do corrente mês de Maio.

Aprovada em 7 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR E À AUSTRÁLIA

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Timor e à Austrália, entre os dias 17 a 27 do corrente mês de Maio.

Aprovada em 7 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PROJECTO DE LEI N.º 14/IX
DEFINE REGRAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO

Exposição de motivos

A relação do poder político com a comunicação social é sempre um assunto delicado, que levanta dificuldades e desafios ao próprio sistema democrático. A propriedade do Estado, directa ou indirectamente, de órgão de comunicação social levanta ainda maiores dificuldades. Se esse órgão de comunicação social for uma estação de televisão, então as coisas complicam-se.
No entanto, têm considerado quase todos os Estados desenvolvidos que, perante o enorme poder que as televisões têm na vida democrática, devem reservar para si a existência de canais públicos de televisão. Eles são um meio fundamental de divulgação de ideias, cultura, hábitos cívicos e informação. O seu peso na sociedade justifica-o. Os custos envolvidos para a manutenção de canais generalistas inviabilizam um pluralismo suficientemente satisfatório por via exclusiva dos privados. Sendo o pluralismo na televisão um bem fundamental para a democracia, assim deve ser tratado pelo Estado.
O aparecimento da televisão por cabo atenuou a importância das televisões generalistas, mas este sistema de distribuição é apenas acessível a uma minoria da população, sobretudo aquela que mais facilidade tem de aceder a outros meios de comunicação.
Só o serviço público de televisão pode garantir uma oferta universal do ponto de vista geográfico, estético, social, cultural e financeiro (paga por todos e por isso de todos dependente); com o objectivo de concorrer com os privados no campo da qualidade e com capacidade de inovar. A busca de audiências é, deste ponto vista, importante, não por razões comerciais mas por uma plena eficácia no cumprimento destes objectivos.
Dito isto, a propriedade do Estado de canais públicos de televisão deve obedecer a regras claras de separação de funções. A independência dos canais públicos de televisão - não face ao Estado, mas face aos seus responsáveis políticos conjunturais - é condição fundamental para o cumprimento das suas obrigações.
Os portugueses não se revêm hoje na forma como a televisão pública tem exercido as suas funções. No entanto, todos os estudos de opinião enfatizam a defesa maioritária da necessidade deste serviço existir. É hoje claro que os privados não garantem as tarefas que podem e devem ser dadas à televisão do Estado. Sobretudo no respeito por critérios de qualidade que não tenham como único objectivo a procura de receitas publicitárias.
Ao longo das últimas décadas a RTP tem sido palco de instrumentalização política e de pressões permanentes. Com a abertura dos canais privados e a existência de canais concorrentes, a situação alterou-se. Mas manteve-se a confusão entre tutela política e tutela informativa.
As ingerências explícitas ou veladas nas decisões editoriais têm minado o respeito público por aquele órgão de informação e assim descredibilizado a própria ideia de serviço público.
A dependência da RTP em relação ao Governo teve também efeitos negativos no funcionamento da empresa, que tem visto as suas necessidades serem preteridas em favor de opções de gestão mais ligadas a interesses partidários do que à saúde da empresa.
As contratações milionárias, os quadros na empresa que ficam inactivos, as misteriosas promoções e despromoções e as lutas internas ligadas aos vários aparelhos partidários têm criado um clima de instabilidade e de ineficiência com reflexos na saúde financeira e orgânica da RTP. A falta de autoridade interna dos sucessivos Conselhos de Administração é proporcional à constatação das suas ineficiências e falta de legitimidade. Cada nova contratação na RTP, seja nos sectores mais visíveis da empresa, seja em cargos de gestão, tem multiplicado os sorvedouros de meios financeiros sem que sintam os resultados. Tal situação agrava a desmotivação de todos aqueles que ainda tentam, na RTP, cumprir as tarefas que lhes são confiadas.
A RTP tem navegado à vista, sem estratégia nem responsabilização de ninguém pelas decisões tomadas. Onde a tutela política devia existir - na definição de estratégias e na definição política do conceito de serviço público - ela tem falhado.
A escolha de administradores e directores não tem estado apoiada em nenhum critério explicitado e, sem objectivos claros, ninguém é responsabilizado pela destruição sistemática da empresa e pela omissão das suas obrigações enquanto prestador de serviço público.
A RTP precisa de uma reforma profunda, de uma refundação, até. Mas algumas soluções são urgentes e não precisam de muito mais tempo de gestação. A desgovernamentalização da empresa é uma delas e corresponde a reiteradas promessas eleitorais dos principais partidos parlamentares.