Sábado, 15 de Junho de 2002 II Série-A - Número 13

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 58 a 69/IX):
N.º 58/IX - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (apresentado por Os Verdes).
N.º 59/IX - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (apresentado pelo PCP).
N.º 60/IX - Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade (apresentado pelo PCP).
N.º 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (apresentado pelo PS).
N.º 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (apresentado pelo PCP).
N.º 65/IX - Correcção do sub-financiamento da segurança social (apresentado pelo PCP).
N.º 66/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social (apresentado pelo PCP).
N.º 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (apresentado pelo PSD).
N.º 68/IX - Iniciativa legislativa popular (apresentado pelo PCP).
N.º 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 6, 7, 9 e 10/IX):
N.º 6/IX (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 7/IX [Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas)]:
- Idem.
N.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva.
N.º 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.

Projectos de resolução (n.os 27 a 29/IX):
N.º 27/IX - Propõe a reposição dos limites das Zonas de Protecção Especial do Estuário do Tejo e de Moura, Mourão e Barrancos (apresentado por Os Verdes).
N.º 28/IX - Sobre a revisão da política comum das pescas (apresentado pelo PS).
N.º 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (apresentado por Os Verdes).

Proposta de resolução n.º 2/IX: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a eliminação do financiamento do terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999 (a).

Projecto de deliberação n.o 4/IX:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).

(a) É publicado em suplemento a este número.