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Sábado, 22 de Junho de 2002 II Série-A - Número 15

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 5/IX:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.

Resolução:
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.

Deliberação n.º 9-PL/2002:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Projectos de lei (n.os 57 e 73 a 81/IX):
N.º 57/IX (Lei de Bases da Família):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 73/IX - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens (apresentado pelo PCP).
N.º 74/IX - Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens (apresentado pelo PCP).
N.º 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (apresentado pelo BE).
N.º 76/IX - Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).
N.º 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (apresentado pelo BE).
N.º 78/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (apresentado pelo BE).
N.º 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (apresentado pelo BE).
N.º 80/IX - Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto) (apresentado pelo BE).
N.º 81/IX - Revoga a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).

Proposta de lei n.º 6/IX (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Projectos de resolução (n.os 21, 23, 24 e 28 a 32/IX):
N.º 21/IX (Revisão intercalar do quadro legislativo da política comum das pescas):
- Texto de substituição da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
N.º 23/IX (Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da política comum das pescas):
- Vide projecto de resolução n.º 21/IX.
N.º 24/IX (Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas):
- Vide projecto de resolução n.º 21/IX.
N.º 28/IX (Sobre a revisão da política comum das pescas):
- Vide projecto de resolução n.º 21/IX.
N.º 32/IX - Regularização de imigrantes clandestinos (apresentado pelo BE).

Proposta de resolução n.º 1/IX (Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

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