Sábado, 29 de Junho de 2002 II Série-A - Número 17

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 6/IX:
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.

Resoluções:
- Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
- Eleição de seis membros para a Comissão Nacional de Eleições.
- Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação.
- Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
- Revisão da Política Comum das Pescas.
- Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução.

Projectos de lei (n.os 8, 18, 41, 42, 56, 59 e 83 a 89/IX):
N.º 8/IX (Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 18/IX Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (Revoga o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) :
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 41/IX (Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro):
- Vide projecto de lei n.º 8/IX.
N.º 42/IX (Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas):
- Vide projecto de lei n.º 8/IX.
N.º 56/IX (Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos):
- Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 59/IX Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) :
- Vide projecto de lei n.º 18/IX.
N.º 83/IX (Lei-Quadro do Ensino Superior):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 84/IX (Medidas para a qualidade do ensino superior):
- Idem.
N.º 85/IX - Alteração à Lei n.º 1/200, de 2 de Janeiro (apresentado pelo PS).
N.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 87/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (apresentado por Os Verdes).