Sábado, 6 de Julho de 2002 II Série-A - Número 19

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 61, 67, 75, 76, 81, 82, 85, 91, 94 a 105/IX):
N.º 61/IX (Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 67/IX (Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 75/IX (Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 76/IX (Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde):
- Idem.
N.º 81/IX (Revoga a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro):
- Vide projecto de lei n.º 67/IX.
N.º 82/IX (Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 85/IX (Alteração à Lei n.º 1/2000, de 2 de Janeiro):
- Vide projecto de lei n.º 67/IX.
N.º 91/IX (Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 95/IX - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 96/IX - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (apresentado pelo PS).
N.º 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (apresentado pelo PS).
N.º 98/IX - Aprova o estatuto dos juizes militares e dos assessores militares do Ministério Público (apresentado pelo PS).
N.º 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (apresentado pelo PCP).
N.º 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (apresentado pelo PCP).
N.º 101/IX - Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato,