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Quarta-feira, 10 de Julho de 2002 II Série-A - Número 20

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 7/IX:
Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social).

Resoluções:
- Constituição da Comissão Permanente.
- Viagem do Presidente da República a Barcelona e a Salamanca.
- Viagem do Presidente da República à Áustria.
- Viagem do Presidente da República ao Brasil.
- Viagem do Presidente da República a Itália.
- Prémio Direitos Humanos.
- Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2002.

Deliberação n.º 10-PL/2002:
Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Proposta de lei n.º 16/IX (Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto):
- Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

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