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Sábado, 20 de Julho de 2002 II Série-A - Número 22

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 8/IX:
Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos animais).

Resoluções:
- Participação dos representantes dos familiares das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.
- Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999. (a)
- Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991. (a)

Deliberações (n.os 11 e 12-PL/2002):
N.º 11-PL/2002 - Eleição de representantes para o Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S.A.
N.º 12-PL/2002 - Convocação de reunião plenária da Assembleia da República.

Projectos de lei (n.os 67 e 114/IX):
N.º 67/IX (Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 114/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 16 e 20/IX):
N.º 16/IX (Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto):
- Relatório da discussão na especialidade da Comissão de Economia e Finanças e respectivos anexos, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE e pareceres das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
- Parecer da CGTP-IN da Região Autónoma dos Açores.
N.º 20/IX (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social):
- Parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivos anexos, incluindo declaração de voto do Deputado do PS Artur Penedos e requerimento do PCP.

Projectos de resolução (n.os 2, 18 e 22/IX):
N.º 2/IX (Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos):
- Texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 18/IX (Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos):
- Vide projecto de resolução n.º 2/IX.
N.º 22/IX (Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis):
- Vide projecto de resolução n.º 2/IX.

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