Propostas de resolução (n.os 8 a 10/IX): (b)
N.º 8/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
N.º 9/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
N.º 10/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000.

Projectos de deliberação (n.os 7 a 9/IX):
N.º 7/IX - Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (apresentado por Os Verdes).
N.º 8/IX - Tendente à baixa à comissão da proposta de lei n.º 16/IX e à convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 25 de Julho para votação final global da Lei da Estabilidade Orçamental (apresentado pelo PS).
N.º 9/IX - Convocação de reunião plenária da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).

Rectificação:
Ao n.º 11, de 6 de Junho de 2002.

(a) São publicadas em suplemento a este número.
(b) São publicadas em 2.º suplemento a este número.