0971 | II Série A - Número 031 | 10 de Outubro de 2002

e às actividades económicas, reestruturação e reorganização do sistema agrário em 110 000 hectares de área a irrigar, produção de energia eléctrica, desenvolvimento turístico, balanço ambiental positivo, capacidade de atracção demográfica e de melhoria das condições de vida para a população alentejana, tudo isto são valias e potencialidades de Alqueva cuja concretização importa assegurar.
Indefinições de políticas ou hesitações nos caminhos a percorrer de modo a que Alqueva cumpra a sua razão de ser poderiam levar a que o empreendimento, sonho de gerações, se transformasse numa realidade amputada e numa decepção para o País e para o Alentejo.
Neste quadro, a Assembleia da República:
1 - Pronuncia-se pela necessidade de ser garantida e mantida uma visão integrada do projecto com todas as suas valias e gestão pública correspondente, designadamente do domínio hídrico;
2 - Defende a necessidade de medidas de estruturação fundiária na área do perímetro de rega de Alqueva que criem as condições para uma utilização justa, racional e eficiente das terras regadas com investimento exclusivamente público e que revitalizem a estrutura social agrícola, assegurando a mobilização de novas gerações de agricultores;
3 - Chama a atenção para a necessidade de serem assegurados em tempo os procedimentos necessários à modificação dos sistemas produtivos, para o que se torna indispensável a definição de uma estratégia agrícola para o regadio e comercialização futura das respectivas produções, o investimento em investigação e experimentação e a formação e reconversão dos agricultores interessados;
4 - Defende a necessidade de serem encetadas negociações com a Comissão Europeia com vista à superação dos constrangimentos provocados pelas quotas à produção e que podem inviabilizar muitas das culturas vocacionadas para Alqueva;
5 - Reconhece a importância da valia turística num quadro de um desenvolvimento turístico sustentado, articulado e valorizador dos recursos e das comunidades locais;
6 - Alerta para eventuais procedimentos especulativos de alienações dos terrenos beneficiados pelo empreendimento, designadamente a não nacionais;
7 - Expressa a sua preocupação pela qualidade dos caudais do Guadiana, para o que se torna necessário o cumprimento das condições previstas no Convénio Luso-Espanhol para a utilização dos troços internacionais dos rios comuns e a instalação de estações de monitoragem da água;
8 - Sublinha a necessidade de serem concretizadas as compensações adequadas e previstas para os municípios, populações e trabalhadores afectados pela inundação das áreas territoriais, habitações, parcelas de terreno e unidades produtivas em que se situam. Neste contexto realça a importância de ser dado prosseguimento à construção da rede de equipamentos previstos no PROZEA e concretizados os compromissos políticos e jurídicos já assumidos em relação à fábrica da Portucel Recicla;
9 - Realça a importância de serem garantidos os financiamentos necessários à concretização de todo o projecto;
10 - Sublinha a importância da participação e envolvimento dos interessados, e, em particular, das populações, autarquias e comunidades vizinhas do regolfo, bem como de medidas de valorização e qualificação das aldeias de água e históricas e de todas as comunidades ribeirinhas.

Assembleia da República, 3 de Outubro de 2002. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Odete Santos - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias.

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