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Sexta-feira, 11 de Outubro de 2002 II Série-A - Número 32

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 14 e 15/IX):
N.º 14/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
N.º 15/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.

Projectos de lei (n.os 109 e 134 a 141/IX):
N.º 109/IX (Criação dos institutos regionais):
- Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 138/IX - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (apresentado pelo PCP).
N.º 139/IX - Revoga o artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002) (apresentado pelo PS).
N.º 140/IX - Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação (apresentado pelo PS).
N.º 141/IX - Elevação de Fonte de Arcada à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).

Projecto de resolução n.º 59/IX:
Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto (apresentado pelo PCP).

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