Sexta-feira, 25 de Outubro de 2002 II Série-A- Número 35

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Propostas de lei (n.os 6 e 20/IX):
N.º 6/IX (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção):
- Redacção final do texto que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção elaborado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. (a).

N.º 20/IX (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social):
- Redacção final do texto que aprova as bases da segurança social elaborado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. (a).

(a) Textos publicados ao abrigo do n.º 4 do artigo 165.º do Regimento da Assembleia da República.