1101 | II Série A - Número 37 | 04 de Novembro de 2002

Relativamente ao artigo 47.º do texto de substituição (Responsabilidade pelo pagamento das contribuições), não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que o artigo foi submetido a votação, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

41 - Para o artigo 48.º do texto de substituição (Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações) também não houve propostas de alteração, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
42 - O artigo 49.º do texto de substituição (Prescrição das contribuições), não foi objecto de qualquer proposta de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação:
PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
BE - Abstenção

43 - Em relação ao artigo 50.º do texto de substituição (Objectivos), foi apreciada uma proposta de aditamento do PS, no sentido de consagrar como objectivo do subsistema de solidariedade o desaparecimento das disparidades sociais. O PSD considerou que essa questão era mais de princípios do que de objectivos. Porém, manifestou disponibilidade para encontrar uma redacção consensual que estabelecesse também como objectivo a erradicação da pobreza e a exclusão social. Elaborada uma proposta de substituição para o n.º 1 do artigo 50.º, proposta essa subscrita pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PS, a mesma foi aprovada por unanimidade, bem como o n.º 2 do artigo 50.º na redacção do texto de substituição.
44 - Relativamente ao artigo 51.º do texto de substituição (Incapacidade absoluta e definitiva) não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, tendo o artigo sido aprovado por unanimidade.
45 - Para o n.º 1 do artigo 52.º do texto de substituição (Âmbito pessoal), foi apreciada uma proposta de alteração do PCP, no sentido de o subsistema de solidariedade abranger a generalidade dos cidadãos, em vez dos "cidadãos nacionais", proposta essa que o PSD opinou ser contraditória com o texto já anteriormente aprovado. Submetida a votação, a proposta do PCP foi rejeitada com o seguinte resultado:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE -Favor

Por sua vez, o artigo 52.º na redacção do texto de substituição, foi aprovado com a seguinte votação:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção

46 - Quanto ao artigo 53.º do texto de substituição (Âmbito material) foi apreciada uma proposta de aditamento de uma nova alínea f), apresentada pelo PS, no sentido de incluir a pobreza como eventualidade a abranger no subsistema de solidariedade. O PSD considerou que a referência a essa eventualidade já constava da alínea a), pelo que a proposta era redundante. O PS discordou dessa posição, considerando que, actualmente, era impossível resumir a pobreza a situações de falta ou insuficiência de recursos económicos.
A proposta do PS foi rejeitada com a seguinte votação:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor

Quanto ao n.º 1 do artigo 53.º na redacção do texto de substituição, foi aprovado com a seguinte votação:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção

O n.º 2 do mesmo artigo foi também aprovado com a seguinte votação:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor

47 - Quanto aos artigos 54.º (Regimes abrangidos) e 55.º (Condições de acesso) do texto de substituição não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, tendo ambos sido aprovados com a seguinte votação:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção

48 - Relativamente ao artigo 56.º do texto de substituição (Condições de acesso para não nacionais), foi apreciada uma proposta de aditamento da epígrafe e de substituição do artigo, apresentada pelo BE, por forma a garantir a igualdade entre nacionais e não nacionais no acesso ao subsistema de solidariedade. Esta proposta, submetida a votação, foi rejeitada do seguinte modo:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Favor

A Deputada Ana Drago (BE) considerou que a redacção do texto de substituição, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, deixava os trabalhadores estrangeiros sem acesso ao subsistema de solidariedade, o que era inaceitável.
O artigo 56.º na redacção do texto de substituição foi aprovado com a seguinte votação:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra

49 - Para o artigo 57.º (Prestações) foi apreciada uma proposta de aditamento à alínea a), apresentada pelo PS.