1104 | II Série A - Número 37 | 04 de Novembro de 2002

62 - O artigo 85.º (Rede de serviços e equipamentos) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo os três números que compõem o artigo sido votados em separado, nos seguintes termos:
Foi votado o n.º 1 do artigo 85.º na redacção do texto de substituição, que foi aprovado por unanimidade.
Foi votado o n.º 2 do artigo 85.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O n.º 2 foi aprovado.

Foi votado o n.º 3 do artigo 85.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O n.º 3 foi aprovado.

O PS solicitou esclarecimentos aos dois grupos parlamentares subscritores do texto de substituição no sentido de saber que tipo de equipamento são os "Centros de Apoio à Vida" e de justificar o facto de só este equipamento merecer menção específica no artigo.
O PSD esclareceu que a menção resultava do carácter inovador desse equipamento e que o mesmo seria posteriormente criado.
O BE lamentou ter-se abstido, mas justificou essa posição pelo facto de não ter sido esclarecido relativamente ao equipamento acima mencionado.

63 - Quanto ao artigo 86.º (Desenvolvimento da acção social) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição para o n.º 1 do artigo, apresentada pelo PCP, com o objectivo de acentuar a responsabilidade do Estado no sistema. Passando-se à votação da proposta, obteve-se o seguinte resultado:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

Em seguida, foi apreciada uma proposta de substituição para o n.º 5 do artigo, apresentada pelo PS, que foi aprovada por unanimidade.
Subsequentemente, foi votado o n.º 1 do artigo 86.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O n.º 1 do artigo foi aprovado.

O n.º 2 do artigo 86.º do texto de substituição foi também submetido a votação, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O n.º 2 do artigo foi aprovado.

Os n.º 3, 4 e 6 do artigo 86.º do texto de substituição foram também submetidos a votação, tendo sido aprovados por unanimidade.
A votação do n.º 5 do artigo 86.º do texto de substituição ficou prejudicada pela aprovação da proposta de substituição atrás referida, apresentada pelo PS.
64 - Quanto ao artigo 87.º do texto de substituição (Instituições particulares de solidariedade social), foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo PCP. Passando-se à votação da proposta, obteve-se o seguinte resultado:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Abstenção
A proposta foi rejeitada.

Foi também apresentada uma proposta de aditamento de um novo n.º 3 para o artigo 87.º, pelo PS, relativa à fiscalização da actividade das instituições particulares de solidariedade social a que alude o artigo. Porém, o proponente retirou esta proposta no decurso da discussão, atenta a nova formulação prevista para este artigo no texto de substituição, relativamente ao artigo correspondente da proposta de lei.
Subsequentemente, foi votado o artigo 87.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo foi aprovado.

65 - Os artigos 88.º (Registo), 89.º (Fiscalização) e 90.º (Autonomia) do texto de substituição não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
66 - O artigo 91.º (Voluntariado) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo foi aprovado.

67 - O artigo 92.º (Das empresas) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Favor
O artigo foi aprovado.

68 - O artigo 93.º (Iniciativas dos particulares) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor