1106 | II Série A - Número 37 | 04 de Novembro de 2002

O artigo foi aprovado.

79 - O artigo 105.º (Supervisão) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

80 - O artigo 106.º (Mecanismos de garantia de pensões) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

O PS considerou importante a existência dos mecanismos constantes do artigo e registou como satisfatória a evolução positiva da redacção da proposta de lei para a redacção do texto de substituição agora aprovado. Manifestou, no entanto, a sua discordância relativamente ao prazo máximo de dois anos referido no artigo.
81 - O artigo 107.º (Princípios) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
82 - Quanto ao artigo 108.º (Princípio da diversificação das fontes de financiamento) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição do artigo, pelo PCP.
A proposta de alteração do PCP mereceu a seguinte votação:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

Em seguida, foi votado o artigo 108.º, na redacção do texto de substituição, que foi aprovado por unanimidade.
83 - O artigo 109.º (Princípio da adequação selectiva) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
84 - Quanto ao artigo 110.º (Formas de financiamento) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, bem como de aditamento de um novo n.º 6, pelo PCP.
A proposta de alteração do PCP mereceu a seguinte votação:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

Em seguida, foi votado o artigo 110.º, na redacção do texto de substituição, cuja votação teve o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

85 - Quanto ao artigo 111.º (Capitalização pública de estabilização) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, pelo PCP.
Aquela proposta de alteração do PCP mereceu a seguinte votação:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um n.º 4 para o artigo, pelo BE, que mereceu a seguinte votação:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

Em seguida, foi votado o artigo 111.º, na redacção do texto de substituição, cuja votação teve o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

O PS declarou que, no essencial, o artigo merecia o seu acordo, embora tivesse preferido que a matéria do capitalização pública fosse definida em termos mais genéricos e, posteriormente, objecto de regulamentação.

86 - Quanto ao artigo 112.º (Fontes de financiamento) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, pelo PCP, que mereceu a seguinte votação:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

O PS considerou que a diversificação das fontes de financiamento é um objectivo essencial, não discordando, por isso, das propostas do PCP, mas achando que estas não se encontram suficientemente validadas através de estudos sérios e aprofundados. Considerou, ainda, desejável, que a Comissão, posteriormente à aprovação da lei, desenvolvesse diligências no sentido de promover tais estudos.
Foi também apresentada uma proposta de aditamento de uma alínea k) ao artigo, pelo BE.
Aquela proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra