O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1245 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

 

Parecer

As propostas de lei n.os 27/IX e 28/IX, na parte relativa às áreas da Educação, da Ciência e Ensino Superior, da Cultura, da Juventude e Desporto, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 18 de Outubro de 2002. A Deputada Relatora, Isilda Pegado - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.

Anexo 10

Parecer do Governo Regional dos Açores

Quanto à proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2003:
Face a uma proposta de Orçamento do Estado em que, entre outros muitos aspectos questionáveis, o Governo da República reserva para si a possibilidade de endividamento líquido de 5 957 900 000 euros e impede a Região Autónoma dos Açores de recorrer a empréstimos para financiamento do seu plano de investimentos, quando esta sempre efectuou as suas consolidações orçamentais no estrito cumprimento dos limites a que estava autorizada, em nada tendo contribuído para o agravamento da crise orçamental nacional, a primeira conclusão que somos levados a tirar é a de que a presente proposta de Orçamento do Estado é altamente lesiva dos legítimos interesses da Região Autónoma dos Açores e compromete gravemente os seus objectivos de desenvolvimento e de convergência para os níveis médios de desenvolvimento do País e da União Europeia.
Consideramos, igualmente, que as transferências do Orçamento do Estado, que o Governo da República afirma terem sido calculadas nos termos previstos na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, para o serem efectivamente terão de ter como base de referência as transferências de 2002 corrigidas pela taxa de crescimento da despesa pública corrente do Orçamento daquele ano, que foi de 14,2% (taxa de crescimento constante do Orçamento do Estado rectificativo para 2002) e não de 6,1% (taxa de crescimento do Orçamento do Estado inicial). Nestes termos, é nosso entendimento que as verbas a transferir para a Região Autónoma dos Açores pelo Orçamento do Estado para 2003 deverão ser de 213,5 M€, valor este que corresponde à aplicação da taxa de crescimento da despesa corrente de 3,8% sobre as transferências que deveriam ter sido efectuadas em 2002, no valor de 205,7 M€, e não sobre o montante de 191,1 M€ que serviu de base de referência para o cálculo das transferências constantes da presente proposta. O acerto das transferências do Orçamento do Estado relativas a 2002 foi já solicitado pelo Governo Regional e esperamos seja efectuada ainda no corrente ano, ou incluído num reforço orçamental em 2003.
A quebra da solidariedade nacional em 2002, destinada ao apoio às acções de reconstrução do terramoto de 1998, associada ao apoio em apenas 17,5 milhões de euros em 2003, obriga o Governo Regional a um adiamento da conclusão do processo dois anos mais tarde do que o previsto, com prejuízo para as populações afectadas.
Para além destas considerações de âmbito geral, mas determinantes, importa ainda referir os seguintes aspectos, os quais deviam ser corrigidos:
- Artigo 4.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003: devem ficar excepcionados da alienação prevista neste artigo todos os imóveis do domínio privado do Estado que se encontrem situados na Região Autónoma dos Açores, incluindo os desafectados do domínio público, por entendermos que os mesmos integram o património da Região (artigo 113.º, alínea a), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores).
- Artigo 31.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003: reitera-se o pedido oportunamente formulado pelo Gabinete do Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento ao Gabinete da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças no sentido de alterar o limite máximo da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos da gasolina sem chumbo de 598,75 € para 548,75 € no quadro anexo ao n.º 3 do artigo 31.º da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2003.
Com esta alteração pretende-se obter uma maior flexibilidade na fixação dos preços daquele combustível na Região, assegurando-se, assim, uma melhor adequação à evolução conjuntural do mercado.
- Bonificações de juros do crédito à habitação concedido na Região Autónoma dos Açores: não se consegue identificar a verba atribuída para esse fim na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003, afigurando-se-nos que ela continua a ser incluída na dotação provisional do Ministério de Estado e das Finanças, o que, a nosso ver, não é o procedimento mais correcto.
Na sequência de sugestões já efectuadas pelo Governo Regional dos Açores, o Orçamento do Estado deveria contemplar uma dotação no Gabinete do Ministro da República especialmente destinada a este fim, determinada com base em estimativas feitas pela Região e pela Direcção-Geral do Tesouro do Ministério de Estado e das Finanças.
- Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas: os elementos informativos constantes do relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 indicam uma previsão de cobrança para este imposto de 223,9 M€, valor que, quando confrontado com os montantes que nos estão a ser habitualmente transferidos, da ordem dos 1,5 M€, nos levam à confirmação que a Região Autónoma dos Açores está a ser altamente penalizada.
Este juízo é, aliás, reforçado com o facto de, no ano de 2002, durante os oito meses em que vigorou o regime suspensivo de tributação destes impostos, ter sido possível constatar que as receitas da Região aumentaram significativamente.
Assim, e na sequência de insistentes propostas que têm vindo a ser feitas pelo Governo Regional dos Açores, propomos que o Governo da República assuma o compromisso de definir um critério para o apuramento da receita destes impostos efectivamente gerada nos Açores, tal como preceituado no artigo 22.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Páginas Relacionadas
Página 1164:
1164 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   PROPOSTA DE LEI N.º
Pág.Página 1164
Página 1165:
1165 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   No seu parecer defe
Pág.Página 1165
Página 1166:
1166 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   criação de riqueza,
Pág.Página 1166
Página 1167:
1167 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   o Ciência e tecnolo
Pág.Página 1167
Página 1168:
1168 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Em suma, "neste qua
Pág.Página 1168
Página 1169:
1169 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Por opções d
Pág.Página 1169
Página 1170:
1170 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Na composiç
Pág.Página 1170
Página 1171:
1171 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Relativamente ao QC
Pág.Página 1171
Página 1172:
1172 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   - Os aspectos globa
Pág.Página 1172
Página 1173:
1173 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   III Cenário para 20
Pág.Página 1173
Página 1174:
1174 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   II. Despesa do Es
Pág.Página 1174
Página 1175:
1175 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   05.00 Subsídios 86
Pág.Página 1175
Página 1176:
1176 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Analisando a despes
Pág.Página 1176
Página 1177:
1177 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   IV. Serviços e Fund
Pág.Página 1177
Página 1178:
1178 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Fonte: Relatório da
Pág.Página 1178
Página 1179:
1179 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   a) Em 2002 e 2003,
Pág.Página 1179
Página 1180:
1180 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Fonte: Relatório da
Pág.Página 1180
Página 1181:
1181 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Composição do Finan
Pág.Página 1181
Página 1182:
1182 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   " O artigo 68.º do
Pág.Página 1182
Página 1183:
1183 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   " Ainda sob o mesmo
Pág.Página 1183
Página 1184:
1184 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   " Artigo 98.º do Có
Pág.Página 1184
Página 1185:
1185 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   até aos novos limit
Pág.Página 1185
Página 1186:
1186 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   10) Parecer do Gove
Pág.Página 1186
Página 1187:
1187 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Informação da Justi
Pág.Página 1187
Página 1188:
1188 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   A Comissão de Assun
Pág.Página 1188
Página 1189:
1189 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   d) Coexistência har
Pág.Página 1189
Página 1190:
1190 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   no que diz respeito
Pág.Página 1190
Página 1191:
1191 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   De igual modo, o Go
Pág.Página 1191
Página 1192:
1192 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   I - Introdução <
Pág.Página 1192
Página 1193:
1193 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   III - Orçamento
Pág.Página 1193
Página 1194:
1194 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   g) Fluxos financeir
Pág.Página 1194
Página 1195:
1195 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   valor que atingiu a
Pág.Página 1195
Página 1196:
1196 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   2 - A tradução orça
Pág.Página 1196
Página 1197:
1197 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   de Vila Porto, de V
Pág.Página 1197
Página 1198:
1198 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   A aposta em acções
Pág.Página 1198
Página 1199:
1199 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   - A conclusão do Pl
Pág.Página 1199
Página 1200:
1200 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   poderão ser iniciad
Pág.Página 1200
Página 1201:
1201 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Conclusão: Da a
Pág.Página 1201
Página 1202:
1202 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   no quadro do Plano
Pág.Página 1202
Página 1203:
1203 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Racionalizar e rees
Pág.Página 1203
Página 1204:
1204 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   2 - Toxicodependênc
Pág.Página 1204
Página 1205:
1205 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   C) Referência ao pa
Pág.Página 1205
Página 1206:
1206 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Anotam-se como inte
Pág.Página 1206
Página 1207:
1207 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Importa salientar q
Pág.Página 1207
Página 1208:
1208 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Como principal comp
Pág.Página 1208
Página 1209:
1209 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Finalmente, no capí
Pág.Página 1209
Página 1210:
1210 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Anexo 6 Relat
Pág.Página 1210
Página 1211:
1211 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   É por último import
Pág.Página 1211
Página 1212:
1212 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   - Apoio técnico e f
Pág.Página 1212
Página 1213:
1213 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   O Governo pretende
Pág.Página 1213
Página 1214:
1214 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   c) Investir na qual
Pág.Página 1214
Página 1215:
1215 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   - A reorientação gl
Pág.Página 1215
Página 1216:
1216 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   , valorização dos p
Pág.Página 1216
Página 1217:
1217 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Despesa Total Conso
Pág.Página 1217
Página 1218:
1218 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   relevância a priori
Pág.Página 1218
Página 1219:
1219 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   II - Análise da des
Pág.Página 1219
Página 1220:
1220 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Logo, fica claro, q
Pág.Página 1220
Página 1221:
1221 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Esta redução é aind
Pág.Página 1221
Página 1222:
1222 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   de 2002, pelo facto
Pág.Página 1222
Página 1223:
1223 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Serviços e Fundos A
Pág.Página 1223
Página 1224:
1224 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   O Orçamento de 2003
Pág.Página 1224
Página 1225:
1225 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   M.Negócios Est
Pág.Página 1225
Página 1226:
1226 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Transferências Corr
Pág.Página 1226
Página 1227:
1227 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Nestes impostos o I
Pág.Página 1227
Página 1228:
1228 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Em cada um dos docu
Pág.Página 1228
Página 1229:
1229 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Valor sobre que inc
Pág.Página 1229
Página 1230:
1230 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Proposta de lei n.º
Pág.Página 1230
Página 1231:
1231 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   2 - Ensino superior
Pág.Página 1231
Página 1232:
1232 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   de risco para proje
Pág.Página 1232
Página 1233:
1233 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   - Transferência de
Pág.Página 1233
Página 1234:
1234 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   O Ministério da Edu
Pág.Página 1234
Página 1235:
1235 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   O Ministério da Ciê
Pág.Página 1235
Página 1236:
1236 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   A desagregação da d
Pág.Página 1236
Página 1237:
1237 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   insuficiências legi
Pág.Página 1237
Página 1238:
1238 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   diversos países, o
Pág.Página 1238
Página 1239:
1239 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   o EURO 2004 represe
Pág.Página 1239
Página 1240:
1240 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Consultar Diário or
Pág.Página 1240
Página 1241:
1241 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Consultar Diário or
Pág.Página 1241
Página 1242:
1242 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   O Instituto Portugu
Pág.Página 1242
Página 1243:
1243 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Consultar Diário or
Pág.Página 1243
Página 1244:
1244 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Consultar Diário or
Pág.Página 1244
Página 1246:
1246 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   Quanto às Grandes O
Pág.Página 1246
Página 1247:
1247 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   aprofundar questões
Pág.Página 1247
Página 1248:
1248 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   ponderado e conside
Pág.Página 1248
Página 1249:
1249 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002   A concluir, e de um
Pág.Página 1249