1278 | II Série A - Número 041 | 09 de Novembro de 2002

Foram aprovadas, por unanimidade, a proposta de aditamento do inciso "Oferta de formação" na alínea c) do n.º 1 e a proposta de aditamento de uma nova alínea h), ambas apresentadas pelo PS.
Em consequência da aprovação desta nova alínea h), a alínea h) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei passou a alínea i).
Artigo 15.º (Extensões):
A proposta de alteração, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 16.º (Estabelecimentos de ensino em regime de franquia):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 17.º (Estabelecimentos não reconhecidos):
A proposta de substituição do artigo 17.º, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP .
A proposta de aditamento do artigo 17.º-A, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 18.º (Criação de estabelecimentos públicos de ensino superior):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 19.º (Criação de unidades orgânicas):
A proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 19.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovada a proposta de alteração ao n.º 3, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Foram aprovados os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 20.º (Unidades orgânicas e extensões):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 21.º (Medidas de racionalização):
A proposta de substituição do n.º 1 do artigo 21.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de aditamento de um novo n.º 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovada a proposta de aditamento do inciso "assegurando-se aos estudantes a conclusão dos seus cursos" ao n. º 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
A proposta de aditamento de um novo n.º 3, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 22.º (Estabelecimentos públicos):
A proposta de eliminação do artigo 22.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Tendo sido retirada a proposta de emenda ao n.º 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de emenda ao n.º 2, apresentada pelo PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PS.
Artigo 23.º (Cursos públicos):
A proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 23.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Tendo sido retirada a proposta de emenda ao n.º 3, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de emenda ao n.º 3, apresentada pelo PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de aditamento de um n.º 4, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Artigo 24.º (Disposição comum):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 25.º (Criação de cursos):
A proposta de alteração ao n.º 1, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
As propostas de alteração ao 1.º, apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PCP, por serem iguais, foram levadas a votação conjunta, tendo sido aprovadas com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
Foram aprovados os n.os 2, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de aditamento de um n.º 5, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de aditamento de um n.º 5, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Artigo 26.º (Registo):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.