1420 | II Série A - Número 043 | 16 de Novembro de 2002

- E outro, de 12 anos, no mercado interno dos países membros do SACU (União Aduaneira de que são membros o Botswana, o Lesotho, a Namíbia, a Suazilândia e a própria República da África do Sul).

V - Parecer

Tendo em conta as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.º 14/IX reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição para a discussão nessa sede.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. - O Deputado Relator, Capoulas Santos - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.