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Quinta-feira, 21 de Novembro de 2002 II Série-A - Número 44

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 6, 10, 74, 113, 148, 159 a 163/IX):
N.º 6/IX (Aumento do salário mínimo nacional):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 10/IX (Estabelece a redução do tempo de trabalho para as 35 horas por semana):
- Idem.
N.º 74/IX (Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens):
- Idem.
N.º 113/IX (Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social:
- Idem.
N.º 148/IX Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967) :
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 159/IX - Aprova o estatuto do cooperante (apresentado pelo PCP).
N.º 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (apresentado por Os Verdes).
N.º 161/IX - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PCP).
N.º 162/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (apresentado pelo BE).
N.º 163/IX - Regime especial de pensões das pessoas com deficiência (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 7 e 98/IX):
N.º 7/IX Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) :
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 98/VIII (Subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Proposta de resolução n.º 20/IX: (a)
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.

(a) É publicada em suplemento a este número.

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