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N.º 97/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 281/2002, de 9 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 98/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 282/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 99/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 100/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 101/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 102/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 286/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 103/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 104/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 105/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 289/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 106/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 107/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 108/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 109/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 110/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 111/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 112/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 113/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 114/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 115/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 116/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 117/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 118/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).

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