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Sábado, 27 de Fevereiro de 2003 II Série-A - Número 72

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 179 e 228 a 239/IX):
N.º 179/IX (Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D Empresarial):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas (apresentado por Os Verdes).
N.º 229/IX - Tipifica o crime da mutilação genital feminina (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 230/IX - Altera os artigos 118.º e 178.º do Código Penal (apresentado pelo BE).
N.º 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (apresentado pelo PCP).
N.º 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (apresentado pelo PCP).
N.º 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (apresentado pelo PCP).
N.º 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (apresentado pelo PCP).
N.º 235/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz (apresentado pelo Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho).
N.º 236/IX - Enquadramento de pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (apresentado pelo PS).
N.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (apresentado pela Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro).
N.º 238/IX - Estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores (apresentado pelo PCP).
N.º 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (apresentado por Os Verdes).

Propostas de lei (n.os 43 a 45/IX):
N.º 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
N.º 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
N.º 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar.

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