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3124 | II Série A - Número 072 | 27 de Fevereiro de 2003

 

Centro de dia;
Serviço de ambulâncias;
Associações:
ACUREDE Associação de Promoção Social, Cultural, Recreativa e Desportiva;
ARCUDE Associação Recreativa, Cultural e Desportiva do Grou;
Centro Recreativo Folclórico e Artístico de Antões;
Filarmónica da Guia Associação Artístico-Cultural;
CLUCAPO Clube de Caçadores e Pescadores do Oeste;
Cavaleiros do Oeste;
Agrupamento de escuteiros Corpo Nacional de Escutas;
Grupo Desportivo Guiense;
Associação Recreativa e Cultural da Moita do Boi;
Grupo Sócio-Caritativo;
Associação Cultural, Recreativa e Desportiva "As Ligeirinhas";
Outros serviços e estruturas:
Igreja Matriz da Guia;
Capela N. Sr.ª da Guia;
Capela de S. Jorge;
Capela de N. Sr.ª do Livramento;
Centro Social e Paroquial "Maris Stella";
Capela de S.ta Clara;
Igreja Jeová;

V Feiras e romarias

A povoação de Guia tem de tempos imemoriais uma referência na região em termos das suas feiras comerciais:
Feira dos 10, feira mensal ao dia 10 de cada mês;
Mercado Bissemanal, realiza-se à 5.ª feira e Domingo;

A povoação de Guia orgulha-se das suas tradições e das actividades culturais e recreativas que desenvolve:
Festa em honra de S. Jorge, em Abril;
Festival da Canção Amadora, em Maio;
FAGO (Feira das actividades económicas da Guia), em Junho;
Festival Internacional de Folclore, em Julho;
Festa em honra de Nossa Senhora da Guia, em Agosto;
Festival de Bandas Filarmónicas, em Outubro;
Festa em honra de S.ta Clara, em Dezembro;

VI Acessibilidades

A povoação de Guia é servida por uma boa rede rodoviária:

É atravessada pela EN 109, que a liga à capital de distrito, à EN 1 e A1 em Leiria e ainda à cidade de Figueira da Foz;
É servida pela EN 237 1, que a liga à sede de concelho, à EN 1 e A1 em Pombal;
É servida pela EM 531 1, que a liga à EN 1 (Barracão);

Será ainda servida pela futura A17, prolongamento da A8 até à Figueira da Foz, pois está previsto um nó de acesso nesta povoação.
Em termos ferroviários é servida pela Linha do Oeste dispondo de uma estação de caminhos-de-ferro no seio da localidade.

VII Motivação

A elevação da povoação de Guia a vila constituir-se-á como um forte estímulo na afirmação do seu povo, nesta nova fase de desenvolvimento que a freguesia vive, contribuindo para atrair novos investimentos ao parque industrial em construção, cujas repercussões se reflectirão no aceleramento do seu desenvolvimento sustentado.

Nestes termos e nos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Guia reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, a Deputada do Grupo Parlamentar da Partido Social Democrata, abaixo assinada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de Guia, no concelho de Pombal, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2003. - A Deputada do PSD, Maria Ofélia Moleiro.

PROJECTO DE LEI N.º 238/IX
ESTABELECE MEDIDAS NA ÁREA DA PREVENÇÃO, DA REINSERÇÃO SOCIAL E MEDIDAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS, RELATIVAMENTE A CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE QUE SÃO VÍTIMAS MENORES

Em 1994, no processo legislativo que conduziu à revisão Código Penal, o PCP apresentou várias propostas de alteração ao capítulo relativo aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais.
Na verdade, não obstante o progresso registado no tratamento destes crimes, continuavam a mostrar-se desequilibradas as medidas da pena aplicáveis a estes crimes e as aplicáveis aos crimes patrimoniais.
O PCP propôs então, por exemplo, que a utilização de menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográfica fosse punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Punição que não foi aceite na altura. A lei actual pune estes crimes com pena de prisão até 3 anos.
E propôs que o lenocínio de menor, sem o uso de violência ou ardil, fosse punido com uma pena de 1 a 8 anos, e verificados aqueles requisitos, com uma pena de 2 a 10 anos. Aquela pena, de 1 a 8 anos não foi acolhida.
Entretanto, no âmbito penal e processual penal o PCP apresentou um projecto de lei que foi aprovado sem quaisquer

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