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3158 | II Série A - Número 073 | 01 de Março de 2003

 

como percurso cultural, e as provas desportivas de escalada e outras manifestações recreativas.
A freguesia é servida por transportes públicos colectivos e dispõe de várias salas de espectáculos, maioritariamente localizados nas sedes das colectividades ou nos diferentes centros paroquiais.
Ao nível social, regista-se o funcionamento do serviço de apoio domiciliário por parte do Centro Social e Paroquial de São Mamede, bem como a existência de um centro de acolhimento a funcionar na esfera privada.
Relativamente à educação, São Mamede possui, na sua área geográfica, dois estabelecimentos de ensino pré-escolar e cinco escolas do 1.º ciclo do ensino básico, todos da rede pública. No sector privado, assinala-se a existência do moderno Colégio de São Mamede que, além destes níveis de ensino, assegura os demais níveis escolares (2.º e 3.º ciclos). Na totalidade o número de alunos no ano lectivo 2002/2003 ascende aos 660.
Assim, face aos termos expostos e atendendo a que a povoação de São Mamede reúne os requisitos previstos na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do PSD: Paulo Batista Santos - José António Silva - João Carlos Duarte - Graça Proença de Carvalho.

PROJECTO DE LEI N.º 241/IX
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA TOREGA (MUNICÍPIO DE ÉVORA) PARA NOSSA SENHORA DA TOUREGA

Exposição de motivos

Até 1960 todos os documentos históricos e referências da freguesia a nível oficial e local, incluindo o Decreto-Lei n.º 39 448, de 23 de Novembro de 1953, que "Dá nova classificação aos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes" (...), se referiam à freguesia como Nossa Senhora da Tourega.
A partir dessa data, a nível oficial passou-se a utilizar a designação Nossa Senhora da Torega.
Não se encontra nenhuma explicação para a mudança de nome, nem nenhum documento oficial que o justifique.
A junta de freguesia conclui que a única explicação para o sucedido estará num erro gráfico na referência feita a esta freguesia na Lista Oficial das Freguesias e, também, no Decreto-Lei n.º 46139, de 31 de Dezembro de 1964, que aprovou o Mapa das Circunscrições Administrativas do Continente, o qual não apresentou nenhuma justificação para a mudança, pelo que é aceitável que a mesma se deva a simples lapso.
Acontece que, apesar de a nível oficial se ter procedido erroneamente a esta alteração gráfica do nome da freguesia, a Paróquia continuou a designar-se "Nossa Senhora da Tourega" e a utilizar nos seus documentos a palavra Tourega.
Acresce que o Código Administrativo de 1936, parcialmente em vigor, faz menção à freguesia de "Nossa Senhora da Tourega".
Contudo, o Código da Divisão Administrativa/Revisão 1994, aprovado pelo Conselho Superior de Estatística, publicado no Diário da República, II Série, de 17 de Fevereiro de 1995, assim como o STAPE, no âmbito dos resultados do recenseamento eleitoral reportados a 2000, publicado no Diário da República, II Série, suplemento, de 1 de Março de 2001, referem-se à freguesia de "Nossa Senhora da Torega".
Todos os historiadores e escritores eruditos referem nos seus escritos Tourega ou Ourega e não Torega - é o caso de André de Resende (séc. XVI), Manuel Severim de Faria (séc. XVII), P. Francisco da Fonseca (Évora Gloriosa), P. Manuel Fialho e P. António Franco (Évora Ilustrada) - séc. XVIII, Cunha Rivara e Gabriel Pereira (Estudos Eborenses Vol. II), António Francisco Barata (Évora e os seus arredores) séc. XIX-XX e Túlio Espanca (Inventário Artístico de Portugal-Concelho de Évora e Património Artístico do Concelho de Évora - Arrolamento das freguesias rurais).
Também nas Memórias Paroquiais de 1758, ANTT Dicionário Geográfico, vol. 37, Memória 87, fol 951-965, subscritas pelo respectivo Pároco, António Pires da Silveira, em 28 de Maio de 1758, se refere Nossa Senhora da Tourega.
Considerando que todos os argumentos históricos e legais são a favor do topónimo Tourega e não Torega;
Considerando que, até 1960, incluindo o X Recenseamento Geral: da População no Continente e Ilhas Adjacentes, se escreve sempre Nossa Senhora da Tourega;
Considerando que urge corrigir o lapso para que a verdade histórica seja reposta, reposição essa que vai ao encontro das legítimas reivindicações dos habitantes desta freguesia;
Tendo ainda em conta que está em fase de discussão a elaboração do símbolo heráldico, que incluirá o nome da freguesia;
Nos termos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresento o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, passa a designar-se de Nossa Senhora da Tourega.

Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2003. O Deputado do PS, Capoulas Santos.

PROJECTO DE LEI N.º 242/IX
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA CHÃ PARA VILA CÃ, NO CONCELHO DE POMBAL, DISTRITO DE LEIRIA

Vila Chã é uma freguesia do concelho de Pombal, distrito de Leiria, situada a sudoeste da sede do concelho,

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