Quarta-feira, 19 de Março de 2003 II Série-A - Número 78

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 256 a 260/IX):
N.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (apresentado pelo PSD).
N.º 257/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 258/IX - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 259/IX - Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 260/IX - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (apresentado pelo PS).