Sexta-feira, 4 de Abril de 2003 II Série-A - Número 84

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 96, 97, 98, 143, 156, 257, 258, 259/IX):
N.º 96/IX Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da organização e funcionamento dos tribunais judiciais) :
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 97/IX (Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria):
- Vide projecto de lei n.º 96/IX.
N.º 98/IX (Aprova o estatuto dos juizes militares e dos assessores militares do Ministério Público):
- Vide projecto de lei n.º 96/IX.
N.º 143/IX (Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do Antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 156/IX (Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar):
- Vide projecto de lei n.º 96/IX.
N.º 257/IX (Aprova o estatuto dos juizes militares e dos assessores militares do Ministério Público):
- Vide projecto de lei n.º 96/IX.
- Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 258/IX Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) :
- Vide projecto de lei n.º 96/IX.
- Vide projecto de lei n.º 257/IX.
N.º 259/IX (Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria):
- Vide projecto de lei n.º 96/IX.
- Vide projecto de lei n.º 257/IX.

Propostas de lei (n.os 41 e 47/IX):
N.º 41/IX (Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social):
- Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acerca da apreciação e votação na especialidade do texto da proposta de lei.
N.º 47/IX (Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de resolução n.º 25/IX (Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.