3394 | II Série A - Número 084 | 04 de Abril de 2003

viii) Ouvir a Polícia Judiciária e a Polícia Judiciária Militar.

b) Remeter os projectos de lei e o presente relatório às entidades supra referidas, solicitando que as mesmas remetam a esta Comissão o seu próprio parecer, no prazo máximo de uma semana;
c) Comunicar, ainda, às mesmas entidades a disponibilidade da Comissão de Defesa Nacional para uma nova audição sobre os projectos de lei agora apresentados, se assim o entenderem, devendo comunicar esse mesmo desejo no prazo referido na alínea b);

Termos em que os projectos de lei preenchem os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que estão em condições de subir a Plenário e ser apreciados na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 25 de Março de2003. Os Deputados Relatores, Rui Gomes da Silva e Henrique Chaves - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PSD, PS e CDS-PP).