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Quinta-feira, 24 de Abril de 2003 II Série-A - Número 87

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.o 40/IX:
Altera a Lei de Programação Militar.

Projectos de lei (n.os 9, 51, 68, 69, 144, 145, 146, 200, 250 e 260/IX):
N.º 9/IX (Iniciativa legislativa de cidadania):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 51/IX (Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular):
- Vide projecto de lei n.º 9/IX.
N.º 68/IX (Iniciativa legislativa popular):
- Vide projecto de lei n.º 9/IX.
N.º 69/IX (Altera o regime do exercício do direito de petição):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 144/IX (Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas):
- Vide projecto de lei n.º 69/IX.
N.º 145/IX (Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores):
- Vide projecto de lei n.º 9/IX.
N.º 146/IX (Alteração do regime do exercício do direito de petição):
- Vide projecto de lei n.º 69/IX.
N.º 200/IX (Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 250/IX (Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002):
- Idem.
N.º 260/IX (Estabelece medidas de protecção da orla costeira):
- Parecer do Governo Regional dos Açores elaborado pela Secretaria Regional do Ambiente.
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Propostas de lei (n.os 46, 48, 49, 54 e 55/IX):
N.º 46/IX [Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 48/IX (Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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