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N.º 49/IX (Procede à segunda alteração da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal):
- Idem.
N.º 54/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao conhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
N.º 55/IX - Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

Projectos de resolução (n.os 145 a 147/IX):
N.º 145/IX - Sobre a indústria têxtil e de confecções de vestuário e a implementação de um plano de emergência para a Beira Interior (apresentado pelo PCP).
N.º 146/IX - Recomenda ao Governo a adopção de medidas sociais de urgência que combatam o desemprego e a pobreza, protejam os direitos dos trabalhadores e previnam as falências fraudulentas (apresentado pelo BE).
N.º 147/IX - Defesa dos interesses nacionais no sistema de votação do Banco Central Europeu (apresentado pelo PCP).

Projecto de deliberação n.º 17/IX:
Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Rectificação:
Ao n.º 72, de 27 de Fevereiro de 2003.

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