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Quinta-feira, 15 de Maio de 2003 II Série-A - Número 94

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 45 a 47/IX):
N.º 45/IX - Segunda alteração do regime do direito de petição.
N.º 46/IX - Iniciativa legislativa de cidadãos.
N.º 47/IX - Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999.

Projectos de lei (n.os 119, 253, 273 e 282 a 288/IX):
N.º 119/IX (Pensões degradadas da Administração Pública):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 253/IX [Apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil)]:
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 273/IX (Adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 282/IX - Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação (apresentado pelo BE).
N.º 283/IX - Elevação do Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.º 284/IX - Introduz medidas com vista à redução dos gastos com medicamentos comparticipados e altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro (apresentado pelo PCP).
N.º 285/IX - Cria o museu nacional da indústria naval (apresentado pelo PCP).
N.º 286/IX - Aprova os estatutos da Casa do Douro (apresentado pelo PS).
N.º 287/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (apresentado pelo PCP).
N.º 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 46, 50, 56 e 61/IX):
N.º 46/IX [Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]:
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças
N.º 50/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas):
- Proposta de aditamento apresentada pelo PSD.

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