3963 | II Série A - Número 098 | 29 de Maio de 2003

CERTIDÃO

O abaixo assinado certifica:

- que o acto/ a decisão (*) em anexo ao pedido que consta do rosto foi notificado(a) ao destinatário referido no pedido em questão em ........................................................ A notificação foi efectuada nas condições abaixo indicadas (1) (*):

- que o acto/ a decisão (*) em anexo que consta do rosto não pôde ser notificado(a) ao destinatário referido no dito pedido pelos motivos seguintes(*):

...........................................................................
(Data)

.................................................................................
(Assinatura)

(Carimbo Oficial)

(*) Riscar o que não interessa.
(1) Precisar se a notificação foi feita na própria pessoa do destinatário ou por um outro processo.

ANEXO III
DIRECTIVA 76/308/CEE
(Artigos 6.º a 13.º)

Designação da autoridade requerente, endereço, (Lugar e data do envio do pedido)
Números de telefone, de fax e de conta bancária, etc.

(Nome, endereço electrónico, números de telefone
e fax e conhecimentos linguisticos do funcionário responsável (Nº do processo da autoridade requerente)
pelo tratamento do pedido).

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À

(Nome da autoridade a quem o pedido é dirigido, caixa
postal, local, etc.)

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-----------------------------------------------------------------------------------
(Reservado à autoridade a quem o pedido é dirigido)

PEDIDO DE COBRANÇA/ADOPÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (*)

Eu, abaixo assinado,.......................................................................................................................,na qualidade de funcionário devidamente autorizado pela
(nome e categoria)
autoridade requerente acima designada, solicito pelo presente pedido:

- a cobrança do ou dos créditos que são objecto do título executivo anexo, nos termos do artigo 7º da Directiva 76/308/CEE; as condições do nº 2 alínea a) e b) do artigo 7º encontram-se preenchidas (*).

- a tomada de medidas cautelares nos termos do artigo 13º da Directiva 76/308/CEE, no que respeita à pessoa abaixo indicada relativamente ao(s) crédito(s)
abrangido(s) pelo título executivo em anexo. Junto em a anexo, a fundamentação deste pedido (*)

Solicito que o montante total do crédito a cobrar seja enviado a : (número da conta bancária)
(nome e morada do titular da conta)
(referência do pagamento)

O pagamento escalonado: é aceitável sem a realização de consultas adicionais/ só é aceitável após a realização de
Consultas/não é aceitável (*)

............................................
(Assinatura)
(Carimbo oficial)

Informações relativas à pessoa em causa ( 1)

(a) Para as pessoas singulares: Nome:
Data e local de nascimento:
Para as pessoas colectivas: Estatuto Jurídico Denominação da Sociedade:
Endereço (conhecido/presumido (*)):

Devedor principal/Co-devedor/Terceiro detentor de activos (*)
(b) Nome do devedor principal caso seja diferente da pessoa em causa:
Endereço (conhecido/presumido(*))

(c) Se for caso disso: activos do devedor detidos por um terceiro:

(d) Outras informações pertinentes
(Descrição pormenorizada de outras situações pertinentes conhecidas relativas às pessoas acima referidas)

(*) Riscar o que não interessa
(1) Pessoa singular ou colectiva

Informações relativas ao(s) crédito(s)
(Taxa de câmbio utilizada___________)

Relação dos documentos juntos Outras Informações (2) Caso se trate de um título executivo global, indicar o montante dos diferentes créditos
(3) Montante expresso na moeda do Estado-membro da autoridade requerida e da autoridade requerente.
Referência aos actos que permitem a execução
Data da notificação do acto ao destinatário
Data a partir do qual é possível a execução
Montante total do crédito
Montante dos custos até à data da assinatura do presente documento (2) (3)
Montante dos juros até à data da assinatura do presente documento (2) (3
Montante das coimas e multas
Montante do capital
(2) (3)
Natureza exacta do(s) crédito(s)
(alíneas a) a h) do artigo 2º da Directiva 76/308/CEE

PROPOSTA DE LEI N.º 65/IX
ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR

Exposição de motivos

I

A actual Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, definiu um modelo de gestão das instituições que se revelou desajustado à situação actual, comprometendo o investimento necessário e pondo em risco padrões aceitáveis de funcionamento.
Pretende-se agora, com base na experiência de aplicação daquela lei, e aproveitando grande parte da sua estrutura e princípios gerais, que se revelaram positivos para a qualidade do ensino superior, introduzir novos princípios