4014 | II Série A - Número 099 | 31 de Maio de 2003

PROJECTO DE LEI N.º 304/IX
PROMOVE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICANTE, A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA E A SUA CERTIFICAÇÃO

Exposição de motivos

"A aprendizagem não se faz apenas em escolas e cursos, mas também pelo trabalho, quando as formas organizacionais e as tarefas realizadas criam oportunidades para a aprendizagem contínua, e quando os indivíduos e grupos têm capacidade para aprender."
(Formação, Trabalho e Tecnologia - Trabalho, Qualificações e Aprendizagem ao Longo da Vida, Ilona Kóvacs)
Assume-se unanimemente na sociedade portuguesa a falência do modelo de desenvolvimento baseado em baixos salários e qualificações e em elevada precariedade.
Vive-se uma profunda crise social e laboral em consequência das políticas neo-liberais desenvolvidas pelo Governo PSD/CDS-PP de aplicação dos critérios recessivos do Pacto de Estabilidade, de desregulamentação económica e social, o que tem levado o País à recessão económica, à queda do investimento, à deslocalização de empresas, ao acréscimo das falências e a um crescente e preocupante desemprego.
No final do ano 2002 o desemprego atingiu números próximos dos quinhentos mil desempregados, o que inclui o número oficial de desempregados mais os inactivos disponíveis (desempregados mas que não procuraram trabalho no período em que foi feito o inquérito), mais os inactivos desencorajados (aqueles que estão desempregados mas desistiram de procurar emprego), mais, ainda, os que se encontram na situação de subemprego invisível (aqueles que fazem algumas horas por não encontrarem emprego). Em Abril de 2003 o desemprego ultrapassou seguramente o meio milhão de desempregados, correspondendo a uma taxa real de desemprego muito próximo dos 10%.
O emprego nas profissões mais qualificadas está a diminuir, enquanto o emprego nas profissões menos qualificadas está a aumentar. Por outro lado, o desemprego dos trabalhadores com maior escolaridade está a aumentar muito mais rapidamente do que o desemprego dos trabalhadores com mais baixa escolaridade.
A evolução do desemprego desagregado por níveis de escolaridade também confirma a anormalidade registada na evolução do emprego em Portugal.
Esta situação é tanto mais preocupante quanto o nível de escolaridade e de qualificação dos trabalhadores portugueses é baixo. Mais de 800 000 portugueses

(População activa 5, 406 Milhões / 3.º trimestre 2002)

não sabem ler nem escrever e os níveis de literacia são extremamente baixos.
Nenhumas medidas de fundo estão a ser assumidas pelo Governo no sentido de promover massivamente a formação e qualificação profissional dos trabalhadores no activo e na situação de desemprego, promovendo o acesso intensivo dos jovens e adultos a uma formação dual na empresa e na escola, a cursos tecnológicos e o acesso dos trabalhadores a cursos nocturnos. Pelo contrário, o Governo e o patronato têm vindo, objectivamente, a dificultar a vida dos trabalhadores-estudantes, nomeadamente em sede de Código do Trabalho, retirando-lhes direitos, cerceando, assim, a possibilidade de adquirirem novas valências e novos conhecimentos.
O acordo celebrado entre as confederações patronais e sindicais a 9 de Fevereiro de 2001, sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, complementado com um outro sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, iniciou um processo positivo que lamentavelmente não teve desenvolvimento nem continuidade.
A galopante subida do desemprego exige não só uma mudança de política, como um novo rumo estrutural para o País, através da definição de políticas estruturantes, de formação, qualificação e certificação, tanto do emprego como dos trabalhadores na situação de desemprego ou inactivos, configurando uma aposta estratégica a assumir sem hesitações.
Portugal encontra-se na cauda da União Europeia no que diz respeito à formação financiada pela entidade patronal aos seus trabalhadores. Mas, mais relevante, é o fosso existente em matéria de empregos que implicam aquisição de conhecimentos - média de 71% na União Europeia para 57% em Portugal.
Estudos indicam que Portugal precisa de 40 a 60 anos para realizar a convergência do conhecimento com a média europeia e de 30 a 70 anos para convergir para a riqueza de União Europeia. Os indicadores são bastante negativos em matéria de conhecimento e de escolaridade, uma intensidade tecnológica baixa e o segundo mais baixo peso no Valor Acrescentado Bruto (VAB) nacional em sectores baseados no conhecimento entre 24 países da OCDE.
O peso dos sectores de alta tecnologia no VAB total é de 24% em Portugal, uma média de 48% na União Europeia e de 51% na OCDE.
Um Estudo da Comissão Europeia a e-economia apresentado coloca Portugal apenas acima da Grécia na disseminação de computadores pessoais e no acesso à Internet.
O capital humano é factor-chave para o novo ciclo de desenvolvimento do nosso País, o qual pode ser representado pelo esforço de qualificação da população pela relevância e dimensão das actividades de Investigação e Desenvolvimento (ID).
No entanto, continua a verificar-se uma deficiência estrutural grave no ID empresarial que permanece muito abaixo do desejável - cerca de 22% do total - enquanto a Irlanda apresenta 69%, a própria Espanha 47% e a média da União Europeia aproxima-se dos 64%.
É preciso iniciar um esforço de aumento de qualificações, através de uma educação de qualidade adaptada a um mercado de trabalho desenvolvido, apostando na qualidade dos ensinos básico e secundário, na formação profissional de activos de qualidade, não somente para absorver fundos estruturais, mas sim enquanto esforço na promoção de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento das actividades de investigação nas empresas.