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4100 | II Série A - Número 100 | 05 de Junho de 2003

 

e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
l) [...]."

Artigo 54.º
Normas revogadas

São revogados:

a) O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;
b) O Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro;
c) O Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 5/2002, de 11 de Janeiro, e 10/2002, de 11 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

RECTIFICAÇÕES

Ao DAR II Série A - n.º 56, de 9 de Janeiro de 2003

Na pág. 2321, 2.ª coluna, parágrafo 9, linha 7 e 8, onde se lê:
"(...) e controlo do tráfico marítimo, o VTS."

deve ler-se:
"(...) e controlo do tráfego marítimo, o VTS."

Na pág. 2321, 2.ª coluna, último parágrafo, onde se lê:
"(...) sistema operacional de vigilância costeira do tráfico marítimo que cruza a nossa costa e ZEE;"

deve ler-se:
"(...) sistema operacional de vigilância costeira do tráfego marítimo que cruza a nossa costa e ZEE;".

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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