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Projectos de resolução (n.os 157 a 161/IX):
N.º 157/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril (apresentado pelo Deputado do PCP Bernardino Soares).
N.º 158/IX - Sobre o apoio ao programa "Ciência Viva" (apresentado pelo PS).
N.º 159/IX - Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários, com a repristinação do Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio (apresentado pelo PS).
N.º 160/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura).
N.º 161/IX - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia).

Projecto de deliberação n.º 20/IX:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).

(a) São publicados em Suplemento a este Diário.

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