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4196 | II Série A - Número 104 | 20 de Junho de 2003

 

directos ou indirectos, imediatos, diferidos ou imprevistos;
c) Informação sobre o controlo, os métodos de remediação, o tratamento de resíduos e os planos de emergência;
d) Avaliação sobre as implicações ambientais, económicas, agrícolas, sociais e para a saúde humana e o desenvolvimento sustentável do país da aplicação da biotecnologia.

3 - O relatório anual deverá ser publicado no Diário da República e incluir obrigatoriamente, em anexo, as recomendações e os pareceres emitidos, bem como as declarações de voto ou posições, ainda que minoritárias, expressas pelos seus membros.

Artigo 14.º
(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.

Assembleia da República, 11 Junho de 2003. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.

PROJECTO DE LEI N.º 315/IX
CRIA O MUNICÍPIO DE SAMORA CORREIA

A freguesia de Samora Correia, com uma área de 322,40 Km2, situa-se no extremo sul do Ribatejo, no distrito de Santarém, a 35 Km de Lisboa e a 12 Km de Vila Franca de Xira.
A freguesia de Samora Correia conta com 10 278 eleitores (cerca de 55% da população do actual concelho de Benavente de que faz parte) e com uma população superior a 12 700 habitantes, sendo a freguesia com maior crescimento demográfico do distrito.
Freguesia predominantemente rural, até aos anos 60, sofreu rápido incremento nos últimos anos com a construção de diversas infra-estruturas de acesso.
Este facto, por si só, veio facilitar as ligações para o sul do País, fazendo sobressair o importante eixo que constitui a Estrada Nacional n.º 10 com o nó rodoviário do Porto Alto e veio também alterar a tendência exclusiva de instalação de indústrias na linha Lisboa/Santarém, particularmente a partir da década de 90.
É a partir desta data, com a melhoria da rede viária e com o desenvolvimento dos transportes rodoviários, associados à planura do seu território e disponibilidade de terrenos, que se começa a modificar a fisionomia e estrutura desta freguesia, pela implantação de empresas industriais e da prática de um desenvolvimento urbano ordenado, de progressão sustentada, com um conjunto de urbanizações já em fase de execução e que é garantia de uma resposta diversificada de infra-estruturas de qualidade.
Do conjunto significativo de lugares desta freguesia, destaca-se o lugar de Porto Alto, cujo desenvolvimento industrial, comercial e habitacional é de todos conhecido.
Dada a sua localização estratégica em relação aos eixos viários EN n.º 10 e EN n.º 118 e à proximidade de duas pontes que levam à linha industrial Santarém/Lisboa, respectivamente as pontes de Vila Franca de Xira e Vasco da Gama.
Registe-se que a freguesia de Samora Correia dispõe, no conjunto das infra-estruturas básicas, de uma rede de abastecimento de água e respectivo equipamento com capacidade para 40 000 habitantes e de uma rede de esgotos que serve 90% da população residente.
O crescimento industrial faz-se de uma forma progressiva e ordenada, em zona própria, prevista no plano de urbanização da freguesia. Conta-se já com um largo conjunto de empresas de pequena e média dimensão, cuja importância económica para a área é assinalável.
A exemplo do crescimento na indústria constata-se, igualmente, grande expansão nas áreas do comércio, restauração e serviços que têm um volume significativo de postos de trabalho e que respondem às necessidades da freguesia de Samora Correia e a um crescente número de visitantes.
No sector primário, dispõe-se de um conjunto importante de pequenas, médias e grandes explorações agrícolas com vastas áreas de boas terras de regadio e sequeiro, uma vasta área florestal e ainda um importante sector de criação de gado.
No plano social, a freguesia conta hoje com vários equipamentos para idosos e infância bem como um centro de saúde e uma extensão do centro de saúde e algumas clínicas e farmácias.
No campo associativo, recreativo e desportivo a população é apoiada por um conjunto de colectividades cujas acções e actividades lhe são dirigidas.
Samora Correia dispõe já de ensino público secundário e a construção recente da EB 2,3 do Porto Alto, com pavilhão polivalente, adequado à utilização dos alunos e da restante comunidade, veio responder às necessidades que se impunham daquele populoso lugar e ao mesmo tempo melhorar as condições de funcionamento da EB 2,3 Prof. João Fernandes Pratas.
Samora Correia tem também em funcionamento uma Escola Infantil de Trânsito que desenvolve a sua actividade em articulação com as escolas da freguesia e contribui para valorizar a formação dos alunos que se deseja, possam ser os condutores disciplinares do futuro, particularmente num distrito e sobretudo numa zona de grande sinistralidade.
Samora Correia tem um património edificado que pela sua antiguidade e valor arquitectónico, importa considerar.
O Palácio do Infantado, edifício setecentista, recentemente reconstruído, com a fachada classificada de interesse concelhio, a par da Igreja Matriz, situados na praça da República, constituem o mais valioso conjunto arquitectónico e enquadram a zona nobre de Samora Correia. A utilização do Palácio do Infantado como espaço público, onde funciona a Biblioteca Municipal é hoje um dos pólos vivos do património cultural em Samora Correia.
Encontra-se, entretanto, em fase de acabamento o Centro Cultural de Samora Correia, com inauguração prevista para Outubro de 2003.

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