4197 | II Série A - Número 104 | 20 de Junho de 2003

O edifício da antiga sede da Sociedade Filarmónica União Samorense, do século XVIII, em fase de reconstrução e adaptação a núcleo museológico, confinante com a praça da República, bem como a perspectiva de classificação de um conjunto de edifícios de reconhecido valor arquitectónico, já inventariados, na zona antiga de Samora Correia, tornarão mais rico e protegido o seu património cultural, viabilizando a sua fruição pública.
A título exemplificativo, referimos ainda: a Igreja da Misericórdia; a Capela de Santo Isidro; a Fonte do Concelho; a Fonte dos Escudeiros; o Palácio do Infantado; as Ruínas do Fortim de Belmonte e ainda a Reserva Natural do Estuário do Tejo.
A freguesia de Samora Correia foi sede do concelho de 1510 a 1836, data em que foi extinta, conjuntamente com centenas de outras, resultante de novo reordenamento administrativo do território nacional.
Este facto afastou os serviços administrativos oficiais da sua área, trazendo prejuízos a uma população, que sempre aspirou à restauração do concelho de Samora Correia.
A análise dos factos permite constatar a importância e evolução da freguesia de Samora Correia, cujo desenvolvimento actual é, por demais evidente, nos domínios económico, social, cultural e demográfico.
As suas condições naturais, de solos planos e fáceis de trabalhar, a sua posição geo-estratégica, a saturação da Grande Lisboa e do eixo industrial Sacavém/Carregado e as novas acessibilidades que a transformam numa placa giratória de acesso ao sul e norte do País, potenciam o seu desenvolvimento, prevendo-se a curto/médio prazo que Samora Correia se torne num grande centro urbano e económico.
Deste modo, impõe-se a criação de condições de apoio ao seu desenvolvimento harmonioso que passarão, entre outros, pela aproximação dos centros de decisão e de estruturas e serviços administrativos que, geralmente, estão sediados nas sedes de concelho.
O crescimento presente e futuro e o consenso existente acerca do direito histórico de ver restaurado o concelho de Samora Correia, impõe a criação antecipada destes importantes e indispensáveis serviços, numa política de proximidade.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º
Criação

É criado o município de Samora Correia, com área correspondente à da actual freguesia de Samora Correia do concelho de Benavente.

Artigo 2.º
Instalação

O município de Samora Correia será instalado de acordo com as normas constantes do regime de instalação dos novos municípios.

Assembleia da República, 12 de Junho de 2003. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Honório Novo - António Filipe - Bernardino Soares.

PROJECTO DE LEI N.º 316/IX
ELEVAÇÃO A CIDADE DE VILA NOVA DE SANTO ANDRÉ, SITUADA NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM

Exposição de motivos

1 - Caracterização geográfica e demográfica
Vila Nova de Santo André pertence ao distrito de Setúbal e encontra-se a cerca de 12 km da sede do concelho (Santiago do Cacém), a 17 km de Sines e a 10 km da Lagoa de Santo André.
Em 16 de Agosto de 1991, pela Lei n.º 74/91, o centro urbano de Santo André, situado na freguesia com o mesmo nome e no município de Santiago do Cacém, foi elevado à categoria de vila.
Ora, já em 1991 se fazia sentir o crescimento acentuado da população, atraída inicialmente de diversos pontos do país e das ex-colónias pela instalação do projecto conhecido por Complexo Industrial de Sines.
Efectivamente, em 1973, o Governo português, aproveitando a exploração do petróleo da antiga província de Angola, decidiu criar uma zona industrial em Sines que denominou Complexo Industrial de Sines.
Como é evidente, a instalação do Complexo Industrial de Sines determinou a necessária construção de bairros habitacionais, indispensáveis ao alojamento da população que migrou para Vila Nova de Santo André em busca de trabalho. Vila Nova de Santo André surge, portanto, como resposta ao desenvolvimento industrial, em virtude de Santiago do Cacém e Sines não terem capacidade para satisfazer as necessidades habitacionais correspondentes à implantação da população migrante na referida zona industrial.
Actualmente, Vila Nova de Santo André é constituída por 13 bairros - Pôr do Sol, Torres, Atalaia, Panteras, Pica Pau, Petrogal, Liceu, Porto Velho, Azul, Flores, Horizonte, Serrotes e Pinhal e não obstante o rápido e intenso crescimento, situa-se numa zona verde já que foi construído num pinhal.
Estima-se que residam em Vila Nova de Santo André cerca de 12 000 habitantes, ou seja, praticamente toda a população da freguesia de Santo André, sendo que o número de eleitores recenseados poderá ascender a 8000.

2 - Actividades económicas
Em Vila Nova de Santo André, a actividade industrial é constituída por diversas pequenas e médias empresas que se dedicam aos sectores:

- Da madeira;
- Do mobiliário;
- Da electricidade;
- Da metalomecânica;
- Da mecânica e alumínios;
- Dos sistemas de climatização;
- Dos mármores;
- Da cerâmica;
- Da panificação;
- Da confecção e
- Da construção civil.

Em Vila Nova de Santo André existem inúmeros estabelecimentos comerciais de venda a retalho de bens alimentares,