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0003 | II Série A - Número 111S | 12 de Julho de 2003

 

No distrito de Beja
Projecto de lei n.º 151/IX (PCP) - Serpa, concelho de Serpa.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
No distrito do Porto
Projectos de lei n.os 15/IX (PS) e 36/IX (PSD) - Rebordosa, concelho de Paredes;
Projectos de lei n.os 16/IX (PS) e 35/IX (PSD) - Lordelo, concelho de Paredes;
Projecto de lei n.º 34/IX (PSD) - Gandra, concelho de Paredes.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
No distrito de Setúbal
Projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Vila Nova de Santo André, concelho de Santiago do Cacém.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

III - Criação de freguesias

No distrito de Braga
Projecto de lei n.º 152/IX (PS) - Corvite, concelho de Guimarães.
No distrito de Santarém
Projecto de lei n.º 184/IX (PSD e CDS-PP) - Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento.
No distrito de Vila Real
Projectos de Lei n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Lixa do Alvão, concelho de Vila Pouca de Aguiar.

IV - Alteração da designação de freguesias

No distrito de Bragança
Projecto de lei n.º 25/IX (PS) - Lamas de Podence, concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence.
Projecto de lei n.º 26/IX (PS) - Grijó de Vale Benfeito, concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó.
No distrito de Évora
Projecto de lei n.º 241/IX (PS) - Nossa Senhora da Torega, concelho de Évora, para Nossa Senhora da Tourega.
No distrito da Guarda
Projecto de lei n.º 22/IX (PS) - Maçainhas de Baixo, concelho da Guarda, para Maçainhas.
No distrito de Leiria
Projecto de Lei n.º 242/IX (PSD) - Vila Chã, concelho de Pombal, para Vila Cã;
No distrito de Viana do Castelo
Projecto de lei n.º 153/IX (PSD) - Portuzelo, concelho de Viana do Castelo, para Santa Marta de Portuzelo.
No distrito de Vila Real
Projectos de lei n.os 37/IX (PS) e 302/IX (PSD) - Cumeeira, concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira.

V - Alteração dos limites territoriais

No distrito de Coimbra
Projecto de lei n.º 235/IX (PSD) - Moinhos da Gândara e Santana, concelho da Figueira da Foz.
No distrito de Faro
Projecto de lei n.º 293/IX (PSD) - Santa Luzia, concelho de Tavira.

Assembleia da República, 30 de Junho de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Moleiro.

Nota: Os textos finais foram aprovados por unanimidade.

Em anexo:
- Dois relatórios da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades;
- Textos finais.

Anexo 1

SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES

Relatório sobre os projectos de elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades e de alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias

1 - Enquadramento legal

Nos termos dos artigos 235.º da Constituição da República Portuguesa, "a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais" como "pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas".
O n.º 4 do artigo 236.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que "a divisão administrativa do território será estabelecida por lei".
A Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, que define o Regime de Criação e Extinção das Autarquias Locais e de Designação e Determinação da Categoria das Povoações, determina, no artigo 12.º, que uma povoação só pode ser elevada à categoria de vila quando reunir os seguintes requisitos:

- Contar com um número de eleitores superior a 3000 cidadãos em aglomerado populacional contínuo;
- Possuir, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos colectivos:

¢ Posto de assistência médica;
¢ Farmácia;
¢ Casa do Povo, dos pescadores, de espectáculos, centro cultural ou outras colectividades;
¢ Transportes públicos colectivos;
¢ Estação dos CTT;
¢ Estabelecimentos comerciais e de hotelaria;

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