0006 | II Série A - Número 111S | 12 de Julho de 2003

No distrito de Leiria
Projecto de lei n.º 242/IX (PSD) - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal.
No distrito de Viana do Castelo
Projecto de lei n.º 153/IX (PSD) - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho de Viana do Castelo.
No distrito de Vila Real
Projecto de lei n.º 37/IX (PS) - Designação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião.
Projecto de lei n.º 302/IX (PSD) - Designação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião.

IV - Alterações dos limites territoriais

No distrito de Coimbra
Projecto de lei n.º 235/IX (PSD) - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz.
No distrito de Faro
Projecto de lei n.º 293/IX (PSD) - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira.

V - Projectos sem a totalidade dos pareceres dos órgãos autárquicos

A Subcomissão para a Criação de Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades não pôde considerar os seguintes projectos para efeito de instrução do processo legislativo por não ter recebido a totalidade dos pareceres dos órgãos das autarquias locais envolvidos:

Elevação de povoações a vila

No distrito do Porto
Projecto de lei n.º 301/IX (PS) - Elevação a vila da povoação de Ancede, no concelho de Baião.
Projecto de lei n.º 249/IX (PS) - Elevação a vila da povoação de Perafita, no concelho de Matosinhos.
No distrito de Setúbal
Projecto de lei n.º 283/IX (PCP) - Elevação a vila da povoação do Samouco, no concelho de Alcochete.
No distrito de Vila Real
Projecto de lei n.º 294/IX (PS) - Elevação a vila da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves.
No distrito de Viseu
Projecto de lei n.º 141/IX (CDS-PP) - Elevação a vila da povoação de Fonte de Arcada, no concelho de Sernancelhe.

Alteração da designação

No distrito do Porto
Projecto de lei n.º 16/IX (PS) - Alteração da denominação de Lordelo, para São Salvador de Lordelo, concelho de Paredes.

Alteração dos limites territoriais

No distrito de Coimbra
Projecto de lei n.º 106/IX (PS) - Integração do lugar de Carregais, da freguesia de Taveiro para a freguesia de Ribeira de Frades, no concelho de Coimbra.
No distrito de Santarém
Projecto de lei n.º 227/IX (CDS-PP) - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã.
Projecto de lei n.º 274/IX (PSD, PS e CDS-PP) - Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espite, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas freguesias, no concelho de Ourém.
No distrito de Setúbal
Projecto de lei n.º 265/IX (PSD) - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal.
Projecto de lei n.º 267/IX (PS) - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal.

3 - Conclusões

As iniciativas legislativas mencionadas nos pontos I, II, III e IV observam de modo diferenciado os requisitos apresentados nos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho , que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações. O carácter eminentemente simbólico e programático das iniciativas legislativas apresentadas e, sobretudo, a existência de pareceres favoráveis de todos os órgãos autárquicos consultados, possibilita a invocação das razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica previstas no artigo 14.º, para superar as insuficiências formais registadas.

4 - Parecer

As iniciativas legislativas mencionadas nos pontos I, II, III e IV reúnem os requisitos regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República, têm em conta os pareceres dos órgãos das autarquias locais abrangidos pelos projectos e o enquadramento legal previsto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º da Lei n.º 11/82, 2 de Junho, que regula o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.