Sábado, 26 de Julho de 2003 II Série-A - Número 116

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 115 a 118/IX):
N.º 115/IX - Lei de combate ao terrorismo (Em cumprimento da Decisão Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002) - Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal.
N.º 116/IX - Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (Em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002.
N.º 117/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
N.º 118/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.