0033 | II Série A - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

calendário de desmantelamento das barreiras alfandegárias e servir como moeda de troca aos interesses dos grandes países exportadores da União Europeia no objectivo de conseguirem maior penetração das suas próprias produções nos mercados dos países em vias de desenvolvimento;
D - Transmitir o conteúdo desta resolução a todos os parceiros sociais do sector têxtil e do vestuário, à Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu e ao Secretário-Geral da Organização Mundial do Comércio.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2003. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Lino de Carvalho - Bernardino Soares.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 176/IX
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO TRIPARTIDA PARA A DEFINIÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO NORTE

Exposição de motivos

O Centro Materno-Infantil do Norte constitui, desde há várias décadas, uma das aspirações mais profundas das populações da região norte do País, dada a exagerada dispersão de serviços médicos neste domínio e, simultaneamente, a saturação, para além de todos os limites, das duas instituições que, no concelho do Porto, têm cumprido esta vocação (Maternidade Júlio Dinis e Hospital Maria Pia). Estas unidades de saúde, apesar do imenso património científico e humano acumulado e da reconhecida dedicação do seu pessoal hospitalar, constituem, hoje, unidades de saúde envelhecidas, em alguns casos, mesmo, apresentando sinais de alguma degradação física (apesar dos melhoramentos pontuais que sempre foram feitos) e regendo-se por uma estrutura espacial que remonta a modelos médicos e científicos anquilosados.
Além do mais, a região norte apresenta historicamente níveis superiores à média nacional no que se refere à taxa de mortalidade infantil. Nos últimos anos, apesar dos inegáveis progressos neste campo, as distâncias relativas mantiveram-se. Mesmo na cidade do Porto, onde se concentram os melhores e mais vastos recursos hospitalares da região norte, a taxa de mortalidade infantil, no período 1996-2000, foi de 7,6 por 1000, contra uma média nacional de 6,1 por 1000 (dados do INE).
Desde há mais de 10 anos que se vem discutindo, ao pormenor, um projecto de edificação de raiz de um centro materno-infantil, existindo, inclusivamente, um projecto já elaborado, minuciosamente preparado, com vasto envolvimento dos profissionais de saúde e, aspecto a não negligenciar, tendo já absorvido verbas consideráveis. Aliás, com base no argumento da existência de um projecto "pronto a arrancar", diminuíram-se drasticamente os investimentos nas duas unidades de saúde já referidas, com um claro impacto negativo no seu funcionamento quotidiano. Para a concretização deste projecto foram mesmo expropriados e desocupados terrenos e habitações do bairro Parceria e Antunes, na cidade do Porto.
Entretanto, numa inesperada reviravolta, o actual Ministério da Saúde revogou a decisão anterior (proveniente, aliás, de um governo PSD e confirmada pelos Ministros da Saúde ulteriores), considerando desadequada a construção de raiz de um centro materno-infantil e salientando as vantagens de tal unidade ser acoplada a um hospital central, de forma a optimizar recursos existentes, a seguir modelos de intervenção médica actualizados e a poupar uma considerável verba. Decidiu ainda o Ministério que a referida unidade seria incluída como "enxerto" (palavras do Sr. Secretário de Estado da Saúde) no Hospital de S. João.
Desde então inúmeras vozes provenientes de quase todos os sectores envolvidos têm vindo a pronunciar-se vivamente contra esta decisão, argumentando, entre outras, com as seguintes razões:
- A necessidade de autonomia funcional, organizativa e gestionária de um futuro centro materno-infantil, dada a sua evidente especificidade;
- Os perigos da diluição num hospital de grande dimensão, com o risco de se perder, inclusivamente, a atenção especial que deve ser prestada a mães, crianças e jovens;
- A manutenção, com toda a actualidade, de modelos médico-científicos que defendem a autonomia e a criação de raiz de hospitais pediátricos, como acontece actualmente em Coimbra ou em inúmeras regiões e áreas metropolitanas europeias;
- O ter-se feito tábua-rasa do minucioso trabalho de mais de 10 anos de preparação de um projecto de um moderno centro materno-infantil;
- As saturadas acessibilidades da zona da Asprela, onde se situa o Hospital de S. João, e a consequente contribuição para a desvitalização e desertificação das zonas centrais da cidade;
- A não auscultação de inúmeros intervenientes no processo, queixa que, aliás, provém também de responsáveis clínicos do próprio Hospital de S. João.
Assim, tendo em conta a necessidade de uma resposta rápida e eficaz, mas igualmente justa e participada, a Assembleia da República delibera:
1 - Propor ao Governo, e em particular ao Ministério da Saúde, que abandone a irreversibilidade da decisão tomada (instalação de uma unidade de cuidados materno-infantis acoplada ao Hospital de S. João);
2 - Propor, ainda, a urgente criação de uma comissão tripartida (composta pelo Estado, através de representantes da Administração Central, nomeadamente da tutela, mas também da administração local, mormente da autarquia do Porto, onde seguramente ficará localizado o futuro centro materno-infantil; de representantes das associações de utentes do Hospital de Santo António, de S. João, Maria Pia e da Maternidade Júlio Dinis e, finalmente, de representantes dos profissionais de saúde das referidas instituições).
3 - Considerar, caso se revele necessário, a possibilidade da comissão tripartida convidar, a título consultivo, personalidades ou instituições que considere relevantes.
4 - Limitar a seis meses a partir da sua constituição o prazo para a comissão apresentar publicamente uma decisão consensual.

Lisboa, Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã - Luís Fazenda.