O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0306 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003

 

pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou omissão contrários aos deveres do cargo e de que resulte um perigo para a segurança nacional, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.
2 - Se o agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que acertara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, é dispensado de pena.
3 - Consideram-se, ao serviço das Forças Armadas ou de outras forças militares, os civis que sejam seus funcionários, no sentido do artigo 386.º do Código Penal e, integradas, as pessoas referidas no artigo 4.º.

Artigo 37.º
Corrupção activa

1 - Aquele que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a qualquer pessoa integrada ou ao serviço das Forças Armadas ou outras forças militares, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que lhes não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior e de que resulte perigo para a segurança nacional, é punido com pena de prisão de um a seis anos.
2 - Se o agente dos crimes referidos no número anterior for oficial de graduação superior à do militar a quem procurar corromper ou exercer sobre o mesmo funções de comando ou chefia, o limite mínimo da pena aplicável é agravado para o dobro.

Capítulo II
Crimes contra os direitos das pessoas

Secção I
Crimes de guerra

Artigo 38.º
Incitamento à guerra

Aquele que, sendo português, estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em Portugal, publica e repetidamente, incitar ao ódio contra um povo, com intenção de desencadear uma guerra, é punido com pena de prisão de três meses a seis anos.

Artigo 39.º
Aliciamento de forças armadas ou de outras forças militares

Aquele que intentar o recrutamento de elementos das Forças Armadas ou de outras forças militares para uma guerra contra Estado ou território estrangeiros, pondo em perigo a convivência pacífica entre os povos, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

Artigo 40.º
Prolongamento de hostilidade

O chefe militar que, sem motivo justificado, prolongar as hostilidades depois de ter conhecimento oficial da paz, armistício, capitulação ou suspensão de armas ajustada com o inimigo, é condenado na pena de cinco a 12 anos de prisão.

Artigo 41.º
Crimes de guerra contra as pessoas

1 - Aquele que, sendo português, ou estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em Portugal, ou contra essas pessoas, em tempo de guerra, praticar ou mandar praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes, náufragos, prisioneiros ou qualquer das pessoas especialmente indicadas no presente capítulo:

a) Homicídio;
b) Tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, incluindo as experiências biológicas;
c) Submissão de pessoas que se encontrem sob o domínio de uma parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer tipo de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar, nem sejam efectuadas no interesse dessas pessoas e que causem a morte ou façam perigar seriamente a sua saúde;
d) Actos que causem grande sofrimento ou ofensas à integridade física ou à saúde;
e) Homicídio ou provocar ferimentos a um combatente que tenha deposto armas ou que, não tendo meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido ou por qualquer modo colocado fora de combate;
f) Tomada de reféns;
g) Pela força, ameaça de força ou outra forma de coacção ou aproveitando uma situação de coacção ou a incapacidade de autodeterminação da vítima:

i) Causar a penetração, por insignificante que seja, em qualquer parte do corpo da vítima ou do agente, de qualquer parte do corpo do agente, da vítima, de terceiro ou de um objecto;
ii) Constranger uma pessoa, reduzida ao estado ou à condição de escravo, a praticar actos de natureza sexual;
iii) Constranger uma pessoa a prostituir-se;
iv) Provocar a gravidez de uma mulher com intenção de, desse modo, modificar a composição étnica de uma população;
v) Privar uma pessoa da capacidade biológica de reproduzir;
vi) Outras formas de violência no campo sexual de gravidade comparável que constituam também uma violação grave das Convenções de Genebra;

h) Recrutamento ou alistamento de menores de 18 anos nas Forças Armadas nacionais ou utilização activa dos mesmos nas hostilidades;

Páginas Relacionadas
Página 0299:
0299 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   DECRETO N.º 135/IX
Pág.Página 299
Página 0300:
0300 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   que lhe são atribuíd
Pág.Página 300
Página 0301:
0301 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   4 - Os navios, veícu
Pág.Página 301
Página 0302:
0302 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Artigo 9.º Equip
Pág.Página 302
Página 0303:
0303 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   de reserva, desde qu
Pág.Página 303
Página 0304:
0304 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   2 - O crime anterior
Pág.Página 304
Página 0305:
0305 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   c) Declarar ou mante
Pág.Página 305
Página 0307:
0307 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   i) Constrangimento a
Pág.Página 307
Página 0308:
0308 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   pelo Decreto do Pres
Pág.Página 308
Página 0309:
0309 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   para o serviço, ou a
Pág.Página 309
Página 0310:
0310 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   é punido com pena de
Pág.Página 310
Página 0311:
0311 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   dado o alarme, manda
Pág.Página 311
Página 0312:
0312 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   insígnias que o iden
Pág.Página 312
Página 0313:
0313 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Artigo 74.º Puni
Pág.Página 313
Página 0314:
0314 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   3 - Aquele que, em t
Pág.Página 314
Página 0315:
0315 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   com pena de prisão d
Pág.Página 315
Página 0316:
0316 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   como chefes ou insti
Pág.Página 316
Página 0317:
0317 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Artigo 99.º Movi
Pág.Página 317
Página 0318:
0318 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Capítulo II Dos
Pág.Página 318
Página 0319:
0319 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Artigo 117.º Imp
Pág.Página 319
Página 0320:
0320 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Artigo 126.º Sus
Pág.Página 320
Página 0321:
0321 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   b) Nos tribunais mil
Pág.Página 321