O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0315 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003

 

com pena de prisão de 15 a 25 anos, salvo se das circunstâncias não resultar especial censurabilidade ou perversidade do agente.

Artigo 86.º
Insubordinação por ofensa à integridade física

1 - O militar que ofender o corpo ou a saúde de algum superior no exercício das suas funções e por causa delas é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
2 - Se a ofensa for de forma a:

a) Privar o ofendido de importante órgão ou membro ou a desfigurá-lo permanentemente;
b) Tirar ou afectar, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;
c) Provocar doença particularmente dolorosa ou permanente ou anomalia psíquica grave ou incurável;
d) Provocar perigo para a vida;

o agente é punido com pena de prisão de oito a 16 anos.
3 - Se a ofensa vier a produzir a morte o agente é punido:

a) Com pena de prisão de cinco a 12 anos, no caso do n.º 1;
b) Com pena de prisão de oito a 16 anos, no caso do n.º 2.

4 - O militar que praticar as ofensas previstas no n.º 1 e vier a produzir as ofensas previstas no n.º 2 é punido com pena de prisão de cinco a 12 anos.

Artigo 87.º
Insubordinação por desobediência

1 - O militar que, sem motivo justificado, recusar ou deixar de cumprir qualquer ordem que, no uso de atribuições legítimas, lhe tenha sido dada por algum superior, é punido:

a) Com pena de prisão de 15 a 25 anos, em tempo de guerra, se a desobediência consistir na recusa de entrar em combate;
b) Com pena de prisão de oito a 16 anos, em tempo de guerra e na área de operações, fora do caso referido na alínea anterior;
c) Com pena de prisão de cinco a 12 anos, em tempo de guerra, em ocasião a bordo de veículo, navio ou aeronave, que afecte a segurança dos mesmos;
d) Com pena de prisão de dois a oito anos, em tempo de guerra, fora dos casos referidos na alínea anterior;
e) Com pena de prisão de dois a oito anos, em tempo de paz, se for na ocasião referida na alínea c);
f) Na pena de um a quatro anos de prisão, em tempo de paz e em presença de militares reunidos;
g) Com pena de prisão de um mês a um ano, em todos os demais casos.

2 - Quando a recusa ou incumprimento forem cometidos por dois ou mais militares a quem a ordem tenha sido dada, as penas são agravadas de um quarto do seu limite máximo.
3 - Havendo recusa, seguida de cumprimento voluntário da ordem, as penas são reduzidas a metade na sua duração máxima e mínima.

Artigo 88.º
Insubordinação por prisão ilegal ou rigor ilegítimo

O militar que, fora dos casos previstos na lei, prender ou fizer prender um superior, o privar, ainda que parcialmente, da sua liberdade ou empregar contra o mesmo rigor ilegítimo é punido com pena de prisão de dois a oito anos.

Artigo 89.º
Insubordinação por ameaças ou outras ofensas

1 - O militar que, sem motivo legítimo, ameaçar um superior no exercício das suas funções e por causa delas, em disposição de ofender, com tiro de arma de fogo, uso de explosivos ou de arma ou outro acto de violência física é punido:

a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de dois a oito anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um a quatro anos.

2 - O militar que, no exercício de funções e por causa delas ou em presença de militares reunidos, ameaçar ou ofender um superior no exercício das suas funções e por causa delas, por meio de palavras, escritos, imagens ou gestos é punido:

a) Com pena de prisão de um a quatro anos, nos casos da alínea a) do número anterior;
b) Com pena de prisão de um mês a dois anos, nos casos da alínea b) do número anterior.

3 - O militar que, em tempo de guerra, por qualquer dos meios indicados no número anterior, incitar os camaradas à desconsideração para com superior é punido com pena de prisão de um mês a três anos.

Artigo 90.º
Insubordinação colectiva

1 - Os militares que, em grupo de dois ou mais, armados, praticarem desmandos, tumultos ou violências, não obedecendo à intimação de um superior para entrar na ordem são punidos:

a) Em tempo de guerra e na área de operações, com pena de prisão de oito a 16 anos, os que actuarem como chefes ou instigadores de tais actos e com pena de prisão de cinco a 12 anos os demais participantes no crime;
b) Em tempo de guerra, fora da área de operações, com pena de prisão de cinco a 12 anos, os que actuarem como chefes ou instigadores e com pena de prisão de dois a oito anos os demais participantes;
c) Nos casos não previstos nas alíneas anteriores, com pena de prisão de dois a dois anos os que actuarem

Páginas Relacionadas
Página 0299:
0299 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   DECRETO N.º 135/IX
Pág.Página 299
Página 0300:
0300 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   que lhe são atribuíd
Pág.Página 300
Página 0301:
0301 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   4 - Os navios, veícu
Pág.Página 301
Página 0302:
0302 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Artigo 9.º Equip
Pág.Página 302
Página 0303:
0303 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   de reserva, desde qu
Pág.Página 303
Página 0304:
0304 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   2 - O crime anterior
Pág.Página 304
Página 0305:
0305 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   c) Declarar ou mante
Pág.Página 305
Página 0306:
0306 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   pessoa com o seu con
Pág.Página 306
Página 0307:
0307 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   i) Constrangimento a
Pág.Página 307
Página 0308:
0308 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   pelo Decreto do Pres
Pág.Página 308
Página 0309:
0309 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   para o serviço, ou a
Pág.Página 309
Página 0310:
0310 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   é punido com pena de
Pág.Página 310
Página 0311:
0311 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   dado o alarme, manda
Pág.Página 311
Página 0312:
0312 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   insígnias que o iden
Pág.Página 312
Página 0313:
0313 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Artigo 74.º Puni
Pág.Página 313
Página 0314:
0314 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   3 - Aquele que, em t
Pág.Página 314
Página 0316:
0316 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   como chefes ou insti
Pág.Página 316
Página 0317:
0317 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Artigo 99.º Movi
Pág.Página 317
Página 0318:
0318 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Capítulo II Dos
Pág.Página 318
Página 0319:
0319 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Artigo 117.º Imp
Pág.Página 319
Página 0320:
0320 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   Artigo 126.º Sus
Pág.Página 320
Página 0321:
0321 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003   b) Nos tribunais mil
Pág.Página 321