0337 | II Série A - Número 008 | 18 de Outubro de 2003

destino aos países industrializados (artigo 49.º, II Parte, Capítulo 3);
- Encargos terminais. Disposições aplicáveis ao fluxo de correio dos países industrializados com destino aos países em desenvolvimento (artigo 50.º, II Parte, Capítulo 3);
- Encargos terminais. Disposições aplicáveis às permutas entre países em desenvolvimento (artigo 51.º, II Parte, Capítulo 3);
- Isenção de direitos de trânsito e de encargos terminais (artigo 52.º, II Parte, Capítulo 3);
- Compromissos relativos às medidas penais (artigo 63.º, II Parte, Capítulo 3);
No quarto caso contam-se várias alterações ao Protocolo Final da Convenção Postal Universal, a de mais relevância para Portugal são a do parágrafo 11 do artigo XXIV sobre Encargos terminais. Os Países membros aqui indicados (incluindo Portugal) reservam-se o direito de aplicar, nas relações recíprocas com os países destinatários, estas reservas e na sua totalidade, as disposições adoptadas pelo Congresso de Beijing (Pequim) em matéria de encargos terminais.
E, por fim, há o Acordo referente aos serviços de pagamento do correio para ser aprovado.

B - Conclusões

É imperativo que Portugal aprove para ratificação os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, em Beijing (Pequim), em 1999, visto ser Portugal, conjuntamente com mais 21 Estados, membro fundador da UPU e por ter assinado estes Actos Finais que prefiguram maior modernização e desenvolvimento do sector postal.

C - Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é de parecer que a proposta de resolução n.º 39/IX preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando aos grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Cruz Silva - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.