N.º 93/IX (Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 94/IX (Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
- Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 96/IX (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas):
- Vide projecto de lei n.º 208/IX.