Quarta-feira, 5 de Novembro de 2003 II Série-A - Número 12

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 344, 366 e 368 a 373/IX):
N.º 344/IX (Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 368/IX - Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (apresentado pelo BE).
N.º 369/IX - Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes) (apresentado pelo PCP).
N.º 370/IX - Regula os princípios da investigação científica em células estaminais e utilização de embriões (apresentado pelo BE).
N.º 371/IX - Procriação medicamente assistida (apresentado pelo BE).
N.º 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (apresentado pelo PS).
N.º 373/IX - Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 100 e 101/IX):
N.º 100/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
N.º 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

Projecto de resolução n.º 187/IX:
Extinção do Instituto Geológico e Mineiro (apresentado pelo PS).

Proposta de resolução n.º 42/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.