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Quinta-feira, 27 de Novembro de 2003 II Série-A - Número 16

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 278, 366, 367, 376 e 377/IX):
N.º 278/IX [Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)]:
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 366/IX (Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 367/IX (Lei-quadro dos institutos públicos):
- Idem.
N.º 376/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (apresentado pelo PCP).
N.º 377/IX - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 76, 84, 100, 101 e 104/IX):
N.º 76/IX (Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade):
- Vide projecto de lei n.º 278/IX.
N.º 84/IX (Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 100/IX (Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública):
- Idem.
N.º 101/IX (Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública):
- Idem.
N.º 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.

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