0639 | II Série A - Número 017 | 29 de Novembro de 2003

os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, eleitos pelo círculo de Setúbal e abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A vila, designada Costa da Caparica, no concelho de Almada, é elevada à categoria de cidade.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 2003. - Os Deputados do PSD: Pedro Roque - Bruno Vitorino - Clara Carneiro - Luís Rodrigues - Miguel Frasquilho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 192/IX
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGÉLIA

Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Argélia, entre os dias 2 e 4 de Dezembro, a convite do Presidente Abdelaziz Bouteflika.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Argélia, entre os dias 2 e 4 de Dezembro".

Assembleia da República, 26 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Mensagem do Presidente da República

Está prevista a minha deslocação à Argélia entre os dias 2 e 4 do próximo mês de Dezembro, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdelaziz Bouteflika.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 20 de Novembro de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Argélia, entre os dias 2 e 4 de Dezembro, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdelaziz Bouteflika, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".

Assembleia da República, 25 de Novembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 193/IX
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A GENEBRA

Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Genebra, entre os dias 9 e 12 do próximo mês de Dezembro, para participar na Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação promovida pela ONU.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Genebra, entre os dias 9 e 12 do próximo mês de Dezembro".

Assembleia da República, 26 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Mensagem do Presidente da República

Está prevista a minha deslocação a Genebra entre os dias 9 e 12do próximo mês de Dezembro, em viagem de carácter oficial, para participar na Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação promovida pela ONU.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 6 de Novembro de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Genebra, entre os dias 9 e 12 de Dezembro, em viagem de carácter oficial, para participar na Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação promovida pela ONU,