O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0890 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003

 

d) À alienação de património do Fundo de Garantia Financeira da Justiça.

6 - A alienação de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade de Participações Empresariais Sociais Imobiliárias, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, sem sujeição às formalidades previstas nos n.os 2 e 3.

7 - Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto à Defesa Nacional, até 25 % constituem receita do Estado, devendo o remanescente ser afecto, nos termos a definir em despacho do Ministro da Defesa Nacional, à dotação inicial e subsequentes reforços de capital do fundo criado pelo artigo seguinte da presente lei, bem como para reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas; em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional; e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.

8 - As receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, integrando o capital do Fundo de Garantia Financeira da Justiça previsto no artigo 6.º dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio.

9 - O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de Património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e vendedores.

Artigo 4.º
Fundo dos Antigos Combatentes

É criado o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC), com a natureza de património autónomo, destinado a suportar, na sua totalidade, os encargos para o Estado decorrentes da consideração dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação ou reforma, nos termos da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e cuja gestão é atribuída ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.

Artigo 5.º
Transferência de património edificado para os municípios

1 - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) pode, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.º, transferir para os Municípios, Empresas Municipais ou de capital maioritariamente municipal, ou para Instituições Particulares de Solidariedade Social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.

2 - A transferência do património referida no número anterior efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constituirá título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

Artigo 6.º
Transferências orçamentais

Na execução do Orçamento do Estado para 2004 fica o Governo autorizado a:

1) Transferir verbas do Programa Operacional para a Sociedade de Informação (POSI), inscritas no PIDDAC para serviços e fundos autónomos, administração local e regional, empresas ou instituições, no âmbito da execução daquele Programa, incluindo o financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas, na área da sociedade da informação;
2) Transferir verbas inscritas no capítulo 50 respeitantes aos programas P1-Sociedade de Informação-Informatização e utilização de meios tecnológicos avançados na Administração Pública para a prestação directa de serviços ao cidadão utente e P2-Sociedade de Informação-Informatização e utilização de meios tecnológicos avançados na actividade interna da Administração Pública, dos orçamentos dos vários Ministérios para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, correspondentes a 0,4% do valor de execução dos respectivos programas, até ao limite de 1 050 000 euros, ficando estas verbas consignadas ao funcionamento da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento;
3) Transferir do orçamento do Instituto Português da Juventude para as Autarquias Locais as verbas a aprovar na sequência de candidaturas ao programa comunitário "Juventude";
4) Proceder às alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da aprovação da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da Defesa Nacional, das alienações dos imóveis afectos às Forças Armadas e no âmbito das Missões Humanitárias e de Paz;
5) Transferir, por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, para a finalidade prevista no artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio, uma verba até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2004, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças;

Páginas Relacionadas
Página 0889:
0889 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   DECRETO N.º 145/IX<
Pág.Página 889
Página 0891:
0891 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   6) Transferir do ca
Pág.Página 891
Página 0892:
0892 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 8.º Apoi
Pág.Página 892
Página 0893:
0893 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   dos encargos suport
Pág.Página 893
Página 0894:
0894 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   que cabe ao municíp
Pág.Página 894
Página 0895:
0895 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   3 - Em 2004, é de 4
Pág.Página 895
Página 0896:
0896 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   igual ao limite do
Pág.Página 896
Página 0897:
0897 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 86.º Pré
Pág.Página 897
Página 0898:
0898 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 30.º Imp
Pág.Página 898
Página 0899:
0899 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 80.º Tax
Pág.Página 899
Página 0900:
0900 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   da sede e direcção
Pág.Página 900
Página 0901:
0901 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2 - Transpor para a
Pág.Página 901
Página 0902:
0902 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   6 - ...............
Pág.Página 902
Página 0903:
0903 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   4 - Nos casos de en
Pág.Página 903
Página 0904:
0904 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   CAPÍTULO VII IM
Pág.Página 904
Página 0905:
0905 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   b) ................
Pág.Página 905
Página 0906:
0906 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   8 - A fixação das t
Pág.Página 906
Página 0907:
0907 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   do Governo Regional
Pág.Página 907
Página 0908:
0908 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Veículos a motor de
Pág.Página 908
Página 0909:
0909 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2+3 eixos 36
Pág.Página 909
Página 0910:
0910 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   14 - ..............
Pág.Página 910
Página 0911:
0911 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2 - O artigo 5.º do
Pág.Página 911
Página 0912:
0912 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 46.º Alt
Pág.Página 912
Página 0913:
0913 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   audiovisual, de mod
Pág.Página 913
Página 0914:
0914 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   ao limite estabelec
Pág.Página 914
Página 0915:
0915 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 55.º Pri
Pág.Página 915
Página 0916:
0916 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 62.º Fin
Pág.Página 916
Página 0917:
0917 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   com as mesmas opera
Pág.Página 917
Página 0918:
0918 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Orçamento de funcio
Pág.Página 918
Página 0919:
0919 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Capítulo 50 Minist
Pág.Página 919
Página 0920:
0920 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 920
Página 0921:
0921 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 921
Página 0922:
0922 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 922
Página 0923:
0923 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 923
Página 0924:
0924 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 924
Página 0925:
0925 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 925
Página 0926:
0926 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 926
Página 0927:
0927 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 927
Página 0928:
0928 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 928
Página 0929:
0929 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 929
Página 0930:
0930 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 930
Página 0931:
0931 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 931
Página 0932:
0932 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 932
Página 0933:
0933 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 933
Página 0934:
0934 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 934
Página 0935:
0935 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 935
Página 0936:
0936 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 936
Página 0937:
0937 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 937
Página 0938:
0938 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 938
Página 0939:
0939 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 939
Página 0940:
0940 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 940
Página 0941:
0941 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 941
Página 0942:
0942 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 942
Página 0943:
0943 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 943
Página 0944:
0944 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 944
Página 0945:
0945 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 945
Página 0946:
0946 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 946
Página 0947:
0947 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 947
Página 0948:
0948 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 948
Página 0949:
0949 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 949
Página 0950:
0950 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 950
Página 0951:
0951 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 951
Página 0952:
0952 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 952
Página 0953:
0953 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 953
Página 0954:
0954 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 954
Página 0955:
0955 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 955
Página 0956:
0956 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 956
Página 0957:
0957 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 957
Página 0958:
0958 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 958
Página 0959:
0959 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 959
Página 0960:
0960 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 960
Página 0961:
0961 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 961
Página 0962:
0962 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 962
Página 0963:
0963 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 963
Página 0964:
0964 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 964
Página 0965:
0965 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 965
Página 0966:
0966 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 966
Página 0967:
0967 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 967
Página 0968:
0968 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 968
Página 0969:
0969 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 969
Página 0970:
0970 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 970
Página 0971:
0971 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 971
Página 0972:
0972 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 972
Página 0973:
0973 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 973
Página 0974:
0974 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 974
Página 0975:
0975 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 975
Página 0976:
0976 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 976
Página 0977:
0977 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 977
Página 0978:
0978 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 978
Página 0979:
0979 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 979
Página 0980:
0980 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 980
Página 0981:
0981 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 981
Página 0982:
0982 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 982
Página 0983:
0983 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 983
Página 0984:
0984 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 984
Página 0985:
0985 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 985
Página 0986:
0986 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 986
Página 0987:
0987 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 987
Página 0988:
0988 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 988
Página 0989:
0989 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 989