O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0893 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003

 

dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.

2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

Artigo 14.º
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 2 500 000 euros, afecta às actividades das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais de direito público, existentes ou que venham a ser criadas até 31 de Março de 2004, nos termos das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.

2 - A verba prevista no número anterior é processada trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se refere, sendo o primeiro processamento efectuado no início do 2.º trimestre, tendo em conta o número de meses de funcionamento das entidades em 2004.

3 - As transferências para estas entidades são distribuídas de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios:

a) Número de Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais de direito público existentes em 31 de Março de 2004;
b) Número de municípios associados em cada entidade;
c) Participação total dos municípios associados nos impostos do Estado.

Artigo 15.º
Competências a exercer pelas Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais

1 - Durante o ano de 2004, fica o Governo autorizado a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no exercício de competências confiadas às Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais.

2 - No ano 2004, fica o Governo autorizado a transferir para as Áreas Metropolitanas e para as Comunidades Intermunicipais as verbas necessárias ao exercício por estas das novas competências que lhes sejam confiadas, sob forma contratual.

Artigo 16.º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, uma verba no montante de 4 863 280 euros a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.

2 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

Artigo 17.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, uma verba de 20 000 000 euros, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.

Artigo 18.º
Retenção dos fundos municipais

1 - É retida a percentagem de 0,2% do Fundo Base Municipal, do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, constituindo um décimo dessa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea d) do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 154/98, de 6 de Junho.

2 - A parte restante é inscrita nos orçamentos das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com excepção da correspondente aos municípios integrados nas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais de direito público, a qual é transferida para estas entidades.

Artigo 19.º
Obrigações municipais

Durante o ano de 2004, fica o Governo autorizado a legislar no sentido da regulamentação da emissão de obrigações municipais, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 20.º
Endividamento municipal em 2004

1 - No ano de 2004, os encargos anuais dos municípios, incluindo os que onerem as respectivas empresas municipais e associações de municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a um oitavo dos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal

Páginas Relacionadas
Página 0889:
0889 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   DECRETO N.º 145/IX<
Pág.Página 889
Página 0890:
0890 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   d) À alienação de p
Pág.Página 890
Página 0891:
0891 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   6) Transferir do ca
Pág.Página 891
Página 0892:
0892 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 8.º Apoi
Pág.Página 892
Página 0894:
0894 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   que cabe ao municíp
Pág.Página 894
Página 0895:
0895 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   3 - Em 2004, é de 4
Pág.Página 895
Página 0896:
0896 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   igual ao limite do
Pág.Página 896
Página 0897:
0897 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 86.º Pré
Pág.Página 897
Página 0898:
0898 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 30.º Imp
Pág.Página 898
Página 0899:
0899 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 80.º Tax
Pág.Página 899
Página 0900:
0900 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   da sede e direcção
Pág.Página 900
Página 0901:
0901 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2 - Transpor para a
Pág.Página 901
Página 0902:
0902 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   6 - ...............
Pág.Página 902
Página 0903:
0903 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   4 - Nos casos de en
Pág.Página 903
Página 0904:
0904 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   CAPÍTULO VII IM
Pág.Página 904
Página 0905:
0905 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   b) ................
Pág.Página 905
Página 0906:
0906 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   8 - A fixação das t
Pág.Página 906
Página 0907:
0907 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   do Governo Regional
Pág.Página 907
Página 0908:
0908 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Veículos a motor de
Pág.Página 908
Página 0909:
0909 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2+3 eixos 36
Pág.Página 909
Página 0910:
0910 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   14 - ..............
Pág.Página 910
Página 0911:
0911 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2 - O artigo 5.º do
Pág.Página 911
Página 0912:
0912 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 46.º Alt
Pág.Página 912
Página 0913:
0913 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   audiovisual, de mod
Pág.Página 913
Página 0914:
0914 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   ao limite estabelec
Pág.Página 914
Página 0915:
0915 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 55.º Pri
Pág.Página 915
Página 0916:
0916 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 62.º Fin
Pág.Página 916
Página 0917:
0917 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   com as mesmas opera
Pág.Página 917
Página 0918:
0918 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Orçamento de funcio
Pág.Página 918
Página 0919:
0919 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Capítulo 50 Minist
Pág.Página 919
Página 0920:
0920 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 920
Página 0921:
0921 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 921
Página 0922:
0922 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 922
Página 0923:
0923 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 923
Página 0924:
0924 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 924
Página 0925:
0925 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 925
Página 0926:
0926 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 926
Página 0927:
0927 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 927
Página 0928:
0928 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 928
Página 0929:
0929 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 929
Página 0930:
0930 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 930
Página 0931:
0931 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 931
Página 0932:
0932 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 932
Página 0933:
0933 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 933
Página 0934:
0934 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 934
Página 0935:
0935 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 935
Página 0936:
0936 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 936
Página 0937:
0937 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 937
Página 0938:
0938 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 938
Página 0939:
0939 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 939
Página 0940:
0940 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 940
Página 0941:
0941 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 941
Página 0942:
0942 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 942
Página 0943:
0943 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 943
Página 0944:
0944 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 944
Página 0945:
0945 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 945
Página 0946:
0946 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 946
Página 0947:
0947 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 947
Página 0948:
0948 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 948
Página 0949:
0949 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 949
Página 0950:
0950 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 950
Página 0951:
0951 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 951
Página 0952:
0952 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 952
Página 0953:
0953 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 953
Página 0954:
0954 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 954
Página 0955:
0955 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 955
Página 0956:
0956 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 956
Página 0957:
0957 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 957
Página 0958:
0958 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 958
Página 0959:
0959 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 959
Página 0960:
0960 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 960
Página 0961:
0961 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 961
Página 0962:
0962 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 962
Página 0963:
0963 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 963
Página 0964:
0964 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 964
Página 0965:
0965 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 965
Página 0966:
0966 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 966
Página 0967:
0967 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 967
Página 0968:
0968 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 968
Página 0969:
0969 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 969
Página 0970:
0970 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 970
Página 0971:
0971 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 971
Página 0972:
0972 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 972
Página 0973:
0973 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 973
Página 0974:
0974 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 974
Página 0975:
0975 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 975
Página 0976:
0976 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 976
Página 0977:
0977 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 977
Página 0978:
0978 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 978
Página 0979:
0979 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 979
Página 0980:
0980 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 980
Página 0981:
0981 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 981
Página 0982:
0982 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 982
Página 0983:
0983 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 983
Página 0984:
0984 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 984
Página 0985:
0985 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 985
Página 0986:
0986 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 986
Página 0987:
0987 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 987
Página 0988:
0988 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 988
Página 0989:
0989 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 989