O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0897 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003

 

Artigo 86.º
Prémios de seguros

1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 55,99, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 111,98, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.

2 - [Eliminado].

3 - São igualmente dedutíveis à colecta 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:

a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 74,65;
b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 149,31;
c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 37,33.

4 - .................................................................................................................................
5 - .................................................................................................................................

Artigo 87.º
Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário

São dedutíveis à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limite de € 139,71.

Artigo 100.º
Retenção na fonte - remunerações não fixas

1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:

Escalões de Remunerações Anuais
(em euros) Taxas
(percentagens)
Até 4 586 0
De 4 586 até 5 418 2
De 5 418 até 6 425 4
De 6 425 até 7 982 6
De 7 982 até 9 662 8
De 9 662 até 11 166 10
De 11 166 até 12 792 12
De 12 792 até 16 034 15
De 16 034 até 20 838 18
De 20 838 até 26 384 21
De 26 384 até 36 056 24
De 36 056 até 47 627 27
De 47 627 até 79 381 30
De 79 381 até 119 095 33
De 119 095 até 198 534 36
Superior a 198 534 38

2 - .................................................................................................................................

3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4 586, aplica-se o disposto no n.º 1 do presente artigo.

4 - ..............................................................................................................................."

2 - Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar o conceito de "residência" constante do artigo 16.º do Código do IRS, por forma a introduzir a noção de "residência habitual" em território português, redefinindo quer as situações abrangidas pelo seu n.º 1 quer o âmbito de aplicação do n.º 2, designadamente através da possibilidade de contribuintes habitualmente residentes no estrangeiro cujo cônjuge resida em território português efectuarem a prova da inexistência de uma ligação entre o seu núcleo de actividades ou interesses económicos e o território português;
b) Rever o regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e dívida emitida pelas Regiões Autónomas obtidos por entidades não residentes em território português, previsto no Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril;
c) Criar um regime de isenção de IRS e IRC para os rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública auferidos por não residentes em território português e que neste território não disponham de estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis.

3 - A autorização legislativa conferida nas alíneas b) e c) do número anterior tem o seguinte sentido e extensão:

a) Alargar a isenção aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública qualificados como mais-valias para efeitos de IRS e IRC;
b) A isenção relativa aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública abrangerá os rendimentos qualificados como de capitais e de mais-valias para efeitos de IRS e IRC.

Páginas Relacionadas
Página 0889:
0889 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   DECRETO N.º 145/IX<
Pág.Página 889
Página 0890:
0890 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   d) À alienação de p
Pág.Página 890
Página 0891:
0891 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   6) Transferir do ca
Pág.Página 891
Página 0892:
0892 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 8.º Apoi
Pág.Página 892
Página 0893:
0893 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   dos encargos suport
Pág.Página 893
Página 0894:
0894 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   que cabe ao municíp
Pág.Página 894
Página 0895:
0895 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   3 - Em 2004, é de 4
Pág.Página 895
Página 0896:
0896 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   igual ao limite do
Pág.Página 896
Página 0898:
0898 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 30.º Imp
Pág.Página 898
Página 0899:
0899 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 80.º Tax
Pág.Página 899
Página 0900:
0900 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   da sede e direcção
Pág.Página 900
Página 0901:
0901 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2 - Transpor para a
Pág.Página 901
Página 0902:
0902 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   6 - ...............
Pág.Página 902
Página 0903:
0903 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   4 - Nos casos de en
Pág.Página 903
Página 0904:
0904 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   CAPÍTULO VII IM
Pág.Página 904
Página 0905:
0905 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   b) ................
Pág.Página 905
Página 0906:
0906 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   8 - A fixação das t
Pág.Página 906
Página 0907:
0907 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   do Governo Regional
Pág.Página 907
Página 0908:
0908 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Veículos a motor de
Pág.Página 908
Página 0909:
0909 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2+3 eixos 36
Pág.Página 909
Página 0910:
0910 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   14 - ..............
Pág.Página 910
Página 0911:
0911 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2 - O artigo 5.º do
Pág.Página 911
Página 0912:
0912 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 46.º Alt
Pág.Página 912
Página 0913:
0913 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   audiovisual, de mod
Pág.Página 913
Página 0914:
0914 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   ao limite estabelec
Pág.Página 914
Página 0915:
0915 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 55.º Pri
Pág.Página 915
Página 0916:
0916 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 62.º Fin
Pág.Página 916
Página 0917:
0917 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   com as mesmas opera
Pág.Página 917
Página 0918:
0918 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Orçamento de funcio
Pág.Página 918
Página 0919:
0919 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Capítulo 50 Minist
Pág.Página 919
Página 0920:
0920 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 920
Página 0921:
0921 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 921
Página 0922:
0922 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 922
Página 0923:
0923 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 923
Página 0924:
0924 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 924
Página 0925:
0925 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 925
Página 0926:
0926 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 926
Página 0927:
0927 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 927
Página 0928:
0928 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 928
Página 0929:
0929 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 929
Página 0930:
0930 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 930
Página 0931:
0931 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 931
Página 0932:
0932 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 932
Página 0933:
0933 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 933
Página 0934:
0934 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 934
Página 0935:
0935 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 935
Página 0936:
0936 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 936
Página 0937:
0937 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 937
Página 0938:
0938 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 938
Página 0939:
0939 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 939
Página 0940:
0940 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 940
Página 0941:
0941 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 941
Página 0942:
0942 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 942
Página 0943:
0943 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 943
Página 0944:
0944 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 944
Página 0945:
0945 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 945
Página 0946:
0946 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 946
Página 0947:
0947 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 947
Página 0948:
0948 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 948
Página 0949:
0949 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 949
Página 0950:
0950 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 950
Página 0951:
0951 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 951
Página 0952:
0952 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 952
Página 0953:
0953 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 953
Página 0954:
0954 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 954
Página 0955:
0955 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 955
Página 0956:
0956 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 956
Página 0957:
0957 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 957
Página 0958:
0958 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 958
Página 0959:
0959 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 959
Página 0960:
0960 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 960
Página 0961:
0961 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 961
Página 0962:
0962 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 962
Página 0963:
0963 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 963
Página 0964:
0964 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 964
Página 0965:
0965 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 965
Página 0966:
0966 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 966
Página 0967:
0967 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 967
Página 0968:
0968 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 968
Página 0969:
0969 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 969
Página 0970:
0970 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 970
Página 0971:
0971 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 971
Página 0972:
0972 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 972
Página 0973:
0973 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 973
Página 0974:
0974 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 974
Página 0975:
0975 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 975
Página 0976:
0976 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 976
Página 0977:
0977 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 977
Página 0978:
0978 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 978
Página 0979:
0979 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 979
Página 0980:
0980 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 980
Página 0981:
0981 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 981
Página 0982:
0982 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 982
Página 0983:
0983 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 983
Página 0984:
0984 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 984
Página 0985:
0985 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 985
Página 0986:
0986 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 986
Página 0987:
0987 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 987
Página 0988:
0988 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 988
Página 0989:
0989 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 989